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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 21-08-1992 PP-12783 EMENT VOL-01671-01 PP-00141 RTJ VOL-00142-03 PP-00791
Julgamento
22 de Abril de 1992
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21443_DF-_22.04.1992.pdf
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Inteiro Teor

MS21443 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (3)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-PAULOBROSSARD (9)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751122/mandado-de-seguranca-ms-21443-df/inteiro-teor-100467314

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