Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21443 DF - Inteiro Teor

MANDATO – DEPUTADO ESTADUAL – CONDENAÇÃO CRIMINAL – PERDA. Contraria a Constituição Federal jungir a atuação da Assembleia Legislativa, quanto à perda de mandato de deputado estadual, no caso de condenação criminal, aos crimes apenados com reclusão e atentatórios ao decoro parlamentar. PARLAMENTAR – PERDA DE MANDATO – …

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES TRAMITANDO PELO TRF 2ª REGIÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PARLAMENTAR ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. - Trata-se de Inquérito Policial para a …

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PARLAMENTAR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VOTAÇÃO SECRETA. ARTIGO 55, § 2º, DA CF. REGRA APLICÁVEL AO MANDATO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. ARTIGO 27, § 1º, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 63 §2º DA LEI ORGÂNICA DO …