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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21443 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21443_DF-_22.04.1992.pdf
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Ementa

Cassação de mandato de parlamentar (art. 55, II, da Constituição Federal). Ato disciplinar da competência privativa da Câmara respectiva, situado em instância distinta da judiciária e dotado de natureza diversa da sanção penal, mesmo quando a conduta imputada ao deputado coincida com tipo estabelecido no Código Penal. Pedido indeferido.

Resumo Estruturado

CT1050, MANDATO ELETIVO, cassação, Deputado Federal, Câmara dos Deputados, competência, aplicação, pena disciplinar PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, matéria de prova, mandato eletivo, cassação, Deputado Federal

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. CASO JABES RABELO. N.PP.:(21). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 14.09.92, (MV). Alteração: 15/02/06, (AGS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751122/mandado-de-seguranca-ms-21443-df

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