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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0330547-05.2014.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 21-08-1992 PP-12783 EMENT VOL-01671-01 PP-00141 RTJ VOL-00142-03 PP-00791
Julgamento
22 de Abril de 1992
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21443_DF-_22.04.1992.pdf
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Ementa

Cassação de mandato de parlamentar (art. 55, II, da Constituição Federal). Ato disciplinar da competência privativa da Câmara respectiva, situado em instância distinta da judiciária e dotado de natureza diversa da sanção penal, mesmo quando a conduta imputada ao deputado coincida com tipo estabelecido no Código Penal. Pedido indeferido.

Resumo Estruturado

CT1050, MANDATO ELETIVO, cassação, Deputado Federal, Câmara dos Deputados, competência, aplicação, pena disciplinar PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, matéria de prova, mandato eletivo, cassação, Deputado Federal

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. CASO JABES RABELO. N.PP.:(21). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 14.09.92, (MV). Alteração: 15/02/06, (AGS).
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