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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69308 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 22-05-1992 PP-07215 EMENT VOL-01662-02 PP-00306 RTJ VOL-00142-01 PP-00259
Julgamento
28 de Abril de 1992
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69308_SP-_28.04.1992.pdf
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Ementa

"Habeas Corpus". Condenação pela pratica dos crimes previstos nos artigos 12, parágrafo 1., I, e 14, ambos da Lei n. 6.368/76. Matéria-prima destinada a preparação de substancia entorpecente ou que determine dependência física ou psiquica (eter e acetona destiladas de cocaina)

. - Inocuidade da indagação de estarem, ou não, o eter e a acetona incluidos na lista de substancias entorpecentes, pois a condenação se fez por terem os ora pacientes fornecido tais substancias para a refinação da cocaina, e não por serem elas substancias entorpecentes
. - Não e o "habeas corpus" meio idoneo para a reapreciação aprofundada de matéria de fato. "Habeas corpus" indeferido.

Acórdão

HC 69387 ANO-1992 UF-SP TURMA-01 DJ 06-11-1992 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE PP-20106 EMENT VOL-01683-01 PP-00163 HC 69388 ANO-1993 UF-SP TURMA-02 DJ Min. CARLOS VELLOSO DATA-19-02-1993 PP-02035 EMENT VOL-01692-04 PP-00667

Resumo Estruturado

PP0065, HABEAS CORPUS, matéria de prova, tóxico, associação, venda, matéria-prima, eter, acetona, cocaina, refinação

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00012 PAR-00001 INC-00001 ART-00014 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(9). REVISÃO:(NCS). Inclusão: 19/06/92, (MV). Alteração: 15/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751104/habeas-corpus-hc-69308-sp

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