Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69305 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69305_SP-_28.04.1992.pdf

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Ementa

Crime continuado: não reconhecimento integral, dado o intervalo superior a 30 dias entre alguns dos seis roubos praticados durante cerca de quatro meses: critério jurisprudencial que, em si mesmo, não e ilegal nem incompativel com a concepção objetiva do Código, não se tendo logrado demonstrar que sua aplicação, nas circunstancias do caso, desnaturaria a definição legal do crime continuado.

Acórdão

HC 69896 ANO-1993 UF-SP TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 02-04-1993 PP-05620 EMENT VOL-01698-06 PP-01102 HC 70174 ANO-1993 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO DJ 06-08-1993 PP-14904 EMENT VOL-01711-02 PP-00364

Resumo Estruturado

PN0008, PENA, crime continuado, nexo temporal

Observações

VOTAÇÃO: unânime. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.:(8). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 26.06.92, (NT). ALTERAÇÃO: 21.03.94, (MK).