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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69141 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 69141 RJ

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

ADALGISA MARIA STEELE MACABU, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADEMIR LOUREIRO VIEIRA

Publicação

DJ 28-08-1992 PP-13453 EMENT VOL-01672-02 PP-00295 RTJ VOL-00142-03 PP-00865

Julgamento

5 de Maio de 1992

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69141_RJ-_05.05.1992.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRENCIA - PEDIDO INDEFERIDO

. - A simples primariedade do acusado não obriga e nem vincula o julgador a fixar a pena-base no minimo legal. A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primario, de limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisorio se apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em dados da realidade que deem concreção as circunstancias judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal
. - Traduz situação de injusto constrangimento o comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se a meras referencias genericas pertinentes as circunstancias abstratamente elencadas no art. 59 do Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo especifico, aos elementos concretizadores das circunstancias judiciais fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, as exigencias da lei e da jurisprudência dos Tribunais
. - Os elementos de convicção que motivaram o juízo sentenciante na fixação da pena-base, a partir da analise das circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetiveis de reexame em sede processual de "habeas corpus"..

Acórdão

HC 76584 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01911-02 PP-00299 HC 76452 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-08-1998 PP-00005 EMENT VOL-01918-02 PP-00282

Resumo Estruturado

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO. PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE. PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-61178, HC-63327 , RHC-65414 , HC-68424 ; RTJ-121/101, RTJ-102/129, RTJ-123/100.(RTJ-117/75) N. PP.: .(RTJ-125/187)(RTJ-138/793) Revisão: (NCS). Inclusão: 22/09/92, (MV). Alteração: 14/07/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751083/habeas-corpus-hc-69141-rj

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