Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69141 RJ

. - A simples primariedade do acusado não obriga e nem vincula o julgador a fixar a pena-base no minimo legal. A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primario, de limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisorio se apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em dados da realidade que deem concreção as circunstancias judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal

. - Traduz situação de injusto constrangimento o comportamento processual do Magistrado ou do Tribunal que, ao fixar a pena-base do sentenciado, adstringe-se a meras referencias genericas pertinentes as circunstancias abstratamente elencadas no art. 59 do Código Penal. O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a condenação final, deve referir-se, de modo especifico, aos elementos concretizadores das circunstancias judiciais fixadas naquele preceito normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, as exigencias da lei e da jurisprudência dos Tribunais

. - Os elementos de convicção que motivaram o juízo sentenciante na fixação da pena-base, a partir da analise das circunstancias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se revelam suscetiveis de reexame em sede processual de "habeas corpus"..

HC 76584 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01911-02 PP-00299 HC 76452 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 14-08-1998 PP-00005 EMENT VOL-01918-02 PP-00282

PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO. PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE. PN0010 , PENA, FIXAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS.

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-61178, HC-63327 , RHC-65414 , HC-68424 ; RTJ-121/101, RTJ-102/129, RTJ-123/100.(RTJ-117/75) N. PP.: .(RTJ-125/187)(RTJ-138/793) Revisão: (NCS). Inclusão: 22/09/92, (MV). Alteração: 14/07/04, (JVC).