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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 724 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 724 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 27-04-2001 PP-00056 EMENT VOL-02028-01 PP-00065
Julgamento
7 de Maio de 1992
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_724_RS-_07.05.1992.pdf
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Ementa

ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA

. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário
. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca
. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.

Resumo Estruturado

PC4370 , MEDIDA CAUTELAR, PODER EXECUTIVO, CHEFE, INICIATIVA, USURPAÇÃO INOCORRÊNCIA, ORÇAMENTO ESTADUAL, REPERCUSSÃO INDEPENDÊNCIA, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, PROCESSO LEGISLATIVO, INSTAURAÇÃO, PARLAMENTAR, POSSIBILIDADE, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA PC4370 , MEDIDA CAUTELAR, PODER EXECUTIVO, CHEFE, BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, OUTARGA, CONCESSÃO, SUBMISSÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA CT0967 , PODER EXECUTIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, NORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MATÉRIA, PODER DE INICIATIVA, MONOPÓLIO, EXISTÊNCIA CT1192 , PROCESSO LEGISLATIVO, INSTAURAÇÃO, LIMITAÇÃO, INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, IMPOSSIBILIDADE CT1192 , PROCESSO LEGISLATIVO, INSTAURAÇÃO, COMPETÊNCIA, DIFERENCIAÇÃO, CHEFE DO EXECUTIVO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, CHEFE DO EXECUTIVO E PARLAMENTAR, COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE, MATÉRIA TRIBUTÁRIA CT1193 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PLANO ORÇAMENTÁRIO, REFLEXO, NORMA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, OCORRÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO CT1193 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, ELABORAÇÃO, INCLUSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, APLICAÇÃO, NECESSIDADE CT1193 , VOTO VENCIDO, MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, RECEITA, DESPESA, EQUAÇÃO, REPERCUSSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROMULGAÇÃO, ANO EM CURSO, INICIO, ORÇAMENTO, ESVAZIAMENTO, POSSIBILIDADE

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
  • Autor: IVES GANDRA MARTINS

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio, Paulo Brossard e Néri da Silveira. Resultado : Indeferida. Acórdão citado : ADI-352, RTJ-133/1044. N.PP.:(18). Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 23/05/01, (SVF). Alteração: 25/05/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751068/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-724-rs

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