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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARCOS ANTÔNIO GUIRALDELI, MAURO ANTÔNIO CARDOSO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 18-09-1992 PP-15408 EMENT VOL-01676-01 PP-00135 RTJ VOL-00143-03 PP-00848
Julgamento
5 de Junho de 1992
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21321_DF-_05.06.1992.pdf
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Inteiro Teor

MS21321 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750976/mandado-de-seguranca-ms-21321-df/inteiro-teor-100467168

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