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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0261380-95.2014.3.00.0000 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARCOS ANTÔNIO GUIRALDELI, MAURO ANTÔNIO CARDOSO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 18-09-1992 PP-15408 EMENT VOL-01676-01 PP-00135 RTJ VOL-00143-03 PP-00848
Julgamento
5 de Junho de 1992
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. DEMISSAO
. - A DEFESA DO INDICIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO OCORRE NO PROCESSO PENAL, SE FAZ COM RELAÇÃO AOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, E NÃO QUANTO A ENQUADRAMENTO LEGAL
. - O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PENA IMPOSTA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E NÃO A PROPOSTA PELA COMISSAO DE INQUERITO
. - A DECISÃO NA INSTÂNCIA PENAL SÓ TEM REPERCUSSAO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA QUANDO AQUELA SE MANIFESTA PELA INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU PELA NEGATIVA DE SUA AUTORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Decisão
- Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido. Plenário, 05.6.92.
Resumo Estruturado
AD0845, POLÍCIA FEDERAL, DEMISSÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, CONTAGEM, PENA DISCIPLINAR, FIXAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AD1833, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, VINCULAÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00383 ART-00384 PAR- ÚNICO
Observações
N.PP.:(7). Revisão:(NCS). Inclusão: 19/10/92, (NT). Alteração: 15/08/05, (NT).