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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21321 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MARCOS ANTÔNIO GUIRALDELI, MAURO ANTÔNIO CARDOSO E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 18-09-1992 PP-15408 EMENT VOL-01676-01 PP-00135 RTJ VOL-00143-03 PP-00848

Julgamento

5 de Junho de 1992

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21321_DF-_05.06.1992.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. DEMISSAO

. - A DEFESA DO INDICIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO OCORRE NO PROCESSO PENAL, SE FAZ COM RELAÇÃO AOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, E NÃO QUANTO A ENQUADRAMENTO LEGAL
. - O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PENA IMPOSTA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E NÃO A PROPOSTA PELA COMISSAO DE INQUERITO
. - A DECISÃO NA INSTÂNCIA PENAL SÓ TEM REPERCUSSAO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA QUANDO AQUELA SE MANIFESTA PELA INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU PELA NEGATIVA DE SUA AUTORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão

- Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido. Plenário, 05.6.92.

Resumo Estruturado

AD0845, POLÍCIA FEDERAL, DEMISSÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, CONTAGEM, PENA DISCIPLINAR, FIXAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AD1833, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, VINCULAÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(7). Revisão:(NCS). Inclusão: 19/10/92, (NT). Alteração: 15/08/05, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750976/mandado-de-seguranca-ms-21321-df

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