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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 69311 RN

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69311 RN
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25-09-1992 PP-16183 EMENT VOL-01677-01 PP-00196 RTJ VOL-00142-02 PP-00610
Julgamento
9 de Junho de 1992
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69311_RN-_09.06.1992.pdf
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Ementa

JÚRI - DESAFORAMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO. O INDEFERIMENTO ANTERIOR DA MEDIDA, ISTO NA OPORTUNIDADE QUE ANTECEDEU AO PRIMEIRO JÚRI, NÃO OBSTACULIZA ACOLHIMENTO DE NOVO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A DINAMICA DA VIDA IMPLICA A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS REINANTES, CABENDO AO ÓRGÃO COMPETENTE SOPESA-LAS E DEFINIR A REPERCUSSAO QUE POSSAM VIR A TER NO NOVO JULGAMENTO. DA MESMA FORMA, NÃO CONSUBSTANCIA OBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO O FATO DE O TRIBUNAL, AO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA COM BASE NA CONTRARIEDADE MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS, PELO VEREDICTO ABSOLUTORIO DOS JURADOS, HAVER CONCLUIDO PELA IMPERTINENCIA DE PRELIMINAR QUE VISAVA AO DESAFORAMENTO, DELA NÃO CONHECENDO. JÚRI - DESAFORAMENTO - DEFINIÇÃO DO LOCAL. TANTO QUANTO POSSIVEL, O DESAFORAMENTO DEVE OCORRER PARA A COMARCA CONTIGUA A DO DISTRITO DA CULPA. O CRITÉRIO DA PROXIMIDADE DEVE NORTEAR A DECISÃO DO TRIBUNAL. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FATOS CONTRARIOS A REALIZAÇÃO DO JÚRI NAS COMARCAS VIZINHAS, CUMPRE PROCEDER AO DESLOCAMENTO PARA AQUELA QUE REALMENTE ASSEGURE A ALMEJADA INTANGIBILIDADE DO JULGAMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JÚRI - DESAFORAMENTO - FIXAÇÃO DOS FATOS MOTIVADORES. A FIXAÇÃO DOS FATOS INDICADORES DA NECESSIDADE DE DESLOCAR-SE A FEITURA DO JÚRI - DESAFORAMENTO - E FEITA SEGUNDO A OPTICA DAQUELES QUE, NO LOCAL VIVENCIEM O CLIMA REINANTE. DESPONTA A VALIA DAS INFORMAÇÕES DO JUÍZO NA COMARCA EM QUE NORMALMENTE SERIA REALIZADO O JÚRI, BEM COMO O ENDOSSO DESTAS PELOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL ESTEJA VINCULADO. JÚRI - DESAFORAMENTO - INFLUENCIA POLÍTICA. A INFLUENCIA POLÍTICA DO ACUSADO E DE PARENTES DESTE, REVELADA MEDIANTE MENÇÃO A FATOS CONCRETOS QUE SE FIZERAM PRESENTES ANTES E DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE JÚRI ANULADO E QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E DE MOLDE A AUTORIZAR O DESAFORAMENTO, CUMPRINDO, CASO A CASO, PERQUIRIR O ALCANCE DOS ACONTECIMENTOS NARRADOS, ESPECIALMENTE NO QUE REPERCUTAM NO SENTIMENTO DAQUELES QUE COMPOEM A LISTA GERAL DE JURADOS.

Resumo Estruturado

PP0163, JÚRI, DESAFORAMENTO, REITERAÇÃO DO PEDIDO, FATO SUPERVENIENTE PP0163, JÚRI, DESAFORAMENTO, LOCAL, CRITÉRIO PP0163, JÚRI, DESAFORAMENTO, PARCIALIDADE DO JÚRI PP0163, JÚRI, DESAFORAMENTO, CAUSA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N. PP.: (12). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 11.11.92, (WALTER). ALTERAÇÃO: 09.05.00, (MLR).
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