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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 383 SP

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MARIA LÚCIA CORRÊA E OUTROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CONTESTANTE).

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_383_SP-_11.06.1992.pdf
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Ementa

Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observancia obrigatoria pelos Estados. Eficacia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros

. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observancia obrigatoria pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 11-12-1998 PP-00010 EMENT VOL-01935-02 PP-00238 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 26-02-1999 PP-00016 EMENT VOL-01940-02 PP-00287 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-06-1999 PP-00018 EMENT VOL-01953-01 PP-00209

Resumo Estruturado

PC4433, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (IPTU), PROGRESSIVIDADE, CRITÉRIO. PC1545, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PC1125, RECLAMAÇÃO (CÍVEL), LEGITIMIDADE ATIVA, MUNICÍPIO, PARTE PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL . PC3604, RECLAMAÇÃO (CÍVEL), DESCABIMENTO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PC4446, RECLAMAÇÃO (CÍVEL), REDISTRIBUIÇÃO, POSTERIORIDADE, VOTO, RELATOR. PC0540, INTIMAÇÃO (CÍVEL), AUSÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. PC1731, RECLAMAÇÃO (CÍVEL), DECISÃO DO (STF), OFENSA, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Francisco Rezek, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: Rcl-208, Rcl-224 , Rcl-370 , Rcl-337, Rcl-354-AgR, Rcl-365, Rcl-329 , Rcl-377 (RTJ-124/411), ADI-347-(RTJ-17/6) MC, ADI-409-MC, Rcl-831 , RE-87874, RE-91740 , RE-92924 , RE-93088, RE-93626, RE-94039 , RE-92169 , RE-97492 , RE-99987 , ARV-12072-QO . N. PP.: .(RTJ-102/749)(RTJ-103/1085)(RTJ-125/618)(RTJ-124/266)(RTJ-131/534) Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 14.06.93, (MV). Alteração: 04/02/04, (SVF).
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