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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68656 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 68656 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MOGAR ROBERTO SCHIRMER, TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, WALDEMIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Publicação

DJ 04-05-2001 PP-00003 EMENT VOL-02029-02 PP-00370

Julgamento

16 de Junho de 1992

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68656_RS-_16.06.1992.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO - PERDA DE GRADUAÇÃO.

Decorrendo a exclusão - pena acessória - do fato de a praça ser condenada a pena privativa de liberdade superior a dois anos - artigo 102 do Código Penal Militar -, o habeas corpus é instrumento hábil a questioná-la. GRADUAÇÃO - PRAÇA - PERDA. Ante o disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, não subsiste, no que exigido procedimento específico, a pena acessória prevista no artigo 102 do Código Penal Militar. Precedente: Recurso Extraordinário nº 121.533, relatado, perante o Pleno, pelo Ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 1990.

Resumo Estruturado

PN0013 , PENA, PENA ACESSÓRIA, CRIME, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PRAÇA, GRADUAÇÃO, PERDA, PROCEDIMENTO ESPECIAL, NECESSIDADE PP0183 , HABEAS CORPUS, CABIMENTO, PENA ACESSÓRIA, PRAÇA, GRADUAÇÃO, PERDA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RELAÇÃO ESTREITA PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, CONSTRANGIMENTO, INEXISTÊNCIA, PRAÇA, GRADUAÇÃO, PERDA, PENA ACESSÓRIA, APLICAÇÃO PP3686 , VOTO VENCIDO, PENA, PRAÇA, GRADUAÇÃO, PERDA, PENA ACESSÓRIA, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, quanto ao cabimento e ao mérito, vencido o Ministro Paulo Brossard. Resultado : Deferido para cassar a pena acessória de perda de graduação do paciente. Veja : HC-50999, HC-56416, RTJ-87/841, HC-62384, HC-63283, RTJ-116/523, RE-121533, RTJ-133/1342. N.PP.:(23). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/06/01, (SVF). Alteração: 11/06/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750939/habeas-corpus-hc-68656-rs

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