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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_733_MG-_17.06.1992.pdf
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Inteiro Teor

ADI733 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (11)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (5)

Voto-MARCOAURÉLIO (5)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

Voto-CELSODEMELLO (5)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750917/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-733-mg/inteiro-teor-100467109

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