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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 733 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 30-06-1995 PP-18213 EMENT VOL-01791-02 PP-00238
Julgamento
17 de Junho de 1992
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_733_MG-_17.06.1992.pdf
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Inteiro Teor

ADI733 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (11)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (5)

Voto-MARCOAURÉLIO (5)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

Voto-CELSODEMELLO (5)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750917/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-733-mg/inteiro-teor-100467109

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