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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 733 MG

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 733 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
16/06/1995
Julgamento
17 de Junho de 1992
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_733_MG-_17.06.1992.pdf
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Ementa

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: IDONEIDADE. AINDA QUE NÃO SEJA EM SI MESMA UMA NORMA JURÍDICA, MAS ATO COM FORMA DE LEI, QUE OUTORGA STATUS MUNICIPAL A UMA COMUNIDADE TERRITORIAL, A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, PELA GENERALIDADE DOS EFEITOS QUE IRRADIA, E UM DADO INOVADOR, COM FORÇA PROSPECTIVA, DO COMPLEXO NORMATIVO EM QUE SE INSERE A NOVA ENTIDADE POLÍTICA: POR ISSO, A VALIDADE DA LEI CRIADORA, EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL, PODE SER QUESTIONADA POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. O INTERESSE DE AGIR, SE E CATEGORIA A QUE SE QUEIRA ATRIBUIRPERTINENCIA AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, NELE, HÁ DE REDUZIR-SE A EXISTÊNCIA E A VIGENCIA OU SUBSISTENCIA DE EFEITOS DA LEI QUESTIONADA, BASTANTES A CARACTERIZAR A NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. .
3. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS: NÃO INCIDENCIA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . NO CONTEXTO NORMATIVO DO ART. 16 CF - QUE IMPÕE A VACATIO DE UM ANO AS LEIS QUE O ALTEREM -, PROCESSO ELEITORAL E PARTE DE UM SISTEMA DE NORMAS MAIS EXTENSO, O DIREITO ELEITORAL, MATÉRIA RESERVADAPRIVATIVAMENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO; LOGO, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ONDE AS NORMAS GERAIS DE ALÇADA COMPLEMENTAR, E A LEI ESPECIFICA DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS FOI CONFIADAAOS ESTADOS-, O EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA ESTADUAL EXPLICITA MANIFESTAMENTE NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL, QUE E COISA DIVERSA E INTEGRALMENTE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL.
4. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA POPULAR. O INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO-MÃE NA PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E POPULACIONAL E DA UNIDADE HISTÓRICO-CULTURALDO SEU AMBIENTE URBANO CESSA COM A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, SEM A CONCORRÊNCIA DOS QUAIS NÃO E LICITA SEQUER A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO; REUNIDOS, POREM, ESSES PRESSUPOSTOS E AUTORIZADO O PLEBISCITO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DIRETAMENTE INTERESSADA NO OBJETO DA CONSULTA POPULAR E APENAS A POPULAÇÃO DA ÁREA DESMEMBRADA, ÚNICA PORTANTO, A PARTICIPAR DELA. . COMPOSTA A ÁREA DO MUNICÍPIO PROJETADO DE DIVERSOS DISTRITOS, O RESULTADO POSITIVO DO PLEBISCITO DEPENDE DA APURAÇÃO, EM CADA UM DELES, DO QUORUM DE COMPARECIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO AFIRMATIVA MAJORITARIA. .
5. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NÃO OBSTANTE O RETORNO A ORBITA DA ORDEM ESTADUAL DA FIXAÇÃO DE REQUISITOS SUBSTANCIAIS A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DO PROCESSO DA DECISÃO POLÍTICA DE CRIA-LOS, CONFIADA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA -, E CORRENTE O ENTENDIMENTO DE QUE FOI RECEBIDO O DIREITO ANTERIOR, NO PONTO EM QUE OUTORGOU A JUSTIÇA ELEITORAL COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR A CONSULTA PLEBISCITARIA, APURAR E PROCLAMAR, O SEU RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO (V.G., ADIN 542, 27.6.91, NÉRI DA SILVEIRA): PROCLAMADO PELO TRE O RESULTADO NEGATIVO DA CONSULTA, A DECISÃO - PRECLUSA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL -, TEM EFICACIA DEFINITIVA E VINCULANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, IMPEDINDO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO PROJETADO,SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal rejeitou as preliminares de inépcia da inicíal, de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir. Votou o Presidente. No mérito, por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar apenas a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.703, vencidos, parcialmente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso que a julgavam procedente in totum, isto é, para declarar a inconstitucionalidade, também, da Lei Estadual nº 10.704. Votou o Presidente. Dispensada a publicação da pauta em face da urgência, com a anuência do requerente e do Procurador-Geral da República. Plenário, 17.06.1992.

Resumo Estruturado

CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, PLEBISCITO, JUSTIÇA ELEITORAL, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO NEGATIVO, COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, , USURPAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ANO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO , ELEITORAL, ALTERAÇÃO, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, , INAPLICAÇÃO CT0722, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, , MUNICÍPIO, CABIMENTO, INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZAÇÃO, , PETIÇÃO INICIAL, INEPCIA, AUSÊNCIA CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ÁREA, DISTRITO, DIVERSIDADE, PLEBISCITO, , QUORUM, APURAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, COMPETÊNCIA, , ADMINISTRAÇÃO, APURAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO

Referências Legislativas

Observações

- Veja: ADI 354, ADI 478, ADI 542, ADI 704, Rp 1269, RE 129392. Número de páginas: (56). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 08.08.95, (ARL). ALTERAÇÃO : 28.08.95, (ARL). Alteração: 30/05/2011, (LCG).
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