jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69419 MS

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 69419 MS

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 28-08-1992 PP-13455 EMENT VOL-01672-03 PP-00365 RTJ VOL-00143-02 PP-00600

Julgamento

23 de Junho de 1992

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69419_MS-_23.06.1992.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"Habeas-Corpus": inidoneidade, segundo a jurisprudência atual (v.g., HHCC 69.619 e 68.507), para corrigir quaisquer ilegalidades da sentença penal condenatória que não impliquem coação ou iminencia direta de coação a liberdade de ir e vir: aplicação "a fortiori" a hipótese do caso, quando a perda de bens ja apreendidos operou-se "ipso jure" com o trânsito em julgado da condenação, sem que caiba, portanto, cogitar de quaisquer eventuais reflexos sobre a liberdade pessoal do paciente, que pudessem advir da execução do confisco. II. Sentença condenatória: individualização da pena: coerencia logico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo.

1. A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado ( CF, arts. 5., XLVI, e 93, IX)-, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empirica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinencia, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar.
2. E nula, no ponto, a sentença na qual o juiz, explicitando os dados de fato em que assentou a exacerbação da pena - no caso, ao ponto de quadruplicar o minimo da cominação legal -, desvela o subjetivismo dos critérios utilizados, de todo distanciados dos parametros legais.

Acórdão

HC 75367 ANO-1997 UF-GO TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 07-11-1997 PP-57235 EMENT VOL-01890-02 PP-00372 HC 76693 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-03-1999 PP-00003 EMENT VOL-01942-01 PP-00172

Resumo Estruturado

PN0611, PENA, individualização, acima do minimo legal, fundamentação, ausência, trafico de entorpecente PN0611, PENA, individualização, nulidade, condenação, prisão, subsistencia PP1152, HABEAS CORPUS, coação inexistente, pena, perda de bens, decisão transitada em julgado

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DEFERIDO PARCIALMENTE. VEJA HC-69619, HC-68507. N. PP.: .(18) REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 23.09.92, (MV). ALTERAÇÃO: 22.03.99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750914/habeas-corpus-hc-69419-ms

Informações relacionadas

Adriana Duarte, Advogado
Modeloshá 2 anos

Pedido de Reconsideração de decisão liminar em Habeas Corpus

Tiago Lorenzini, Advogado
Artigoshá 8 anos

Da concessão liminar da ordem de Habeas Corpos

Diego dos Santos Zuza, Advogado
Artigoshá 7 anos

Liminar em Habeas Corpus

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87468 SP

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Maus antecedentes também poderiam impedir substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito