jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 69419 MS

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69419 MS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28-08-1992 PP-13455 EMENT VOL-01672-03 PP-00365 RTJ VOL-00143-02 PP-00600
Julgamento
23 de Junho de 1992
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69419_MS-_23.06.1992.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"Habeas-Corpus": inidoneidade, segundo a jurisprudência atual (v.g., HHCC 69.619 e 68.507), para corrigir quaisquer ilegalidades da sentença penal condenatória que não impliquem coação ou iminencia direta de coação a liberdade de ir e vir: aplicação "a fortiori" a hipótese do caso, quando a perda de bens ja apreendidos operou-se "ipso jure" com o trânsito em julgado da condenação, sem que caiba, portanto, cogitar de quaisquer eventuais reflexos sobre a liberdade pessoal do paciente, que pudessem advir da execução do confisco. II. Sentença condenatória: individualização da pena: coerencia logico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo.

1. A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF, arts. 5., XLVI, e 93, IX)-, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empirica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinencia, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar.
2. E nula, no ponto, a sentença na qual o juiz, explicitando os dados de fato em que assentou a exacerbação da pena - no caso, ao ponto de quadruplicar o minimo da cominação legal -, desvela o subjetivismo dos critérios utilizados, de todo distanciados dos parametros legais.

Acórdão

HC 75367 ANO-1997 UF-GO TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 07-11-1997 PP-57235 EMENT VOL-01890-02 PP-00372 HC 76693 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-03-1999 PP-00003 EMENT VOL-01942-01 PP-00172

Resumo Estruturado

PN0611, PENA, individualização, acima do minimo legal, fundamentação, ausência, trafico de entorpecente PN0611, PENA, individualização, nulidade, condenação, prisão, subsistencia PP1152, HABEAS CORPUS, coação inexistente, pena, perda de bens, decisão transitada em julgado

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DEFERIDO PARCIALMENTE. VEJA HC-69619, HC-68507. N. PP.: .(18) REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 23.09.92, (MV). ALTERAÇÃO: 22.03.99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750914/habeas-corpus-hc-69419-ms

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

VI. As Hipóteses de Cabimento do Habeas Corpus

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 647 - Capítulo X. Do Habeas Corpus e Seu Processo

Eduardo Luiz Santos Cabette, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 8 anos

Modelo Dissuasório (Neo) Clássico de reação ao delito: Discussão quanto à eficácia preventiva do efeito intimidatório da pena