jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 493 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 493 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
04/09/1992
Julgamento
25 de Junho de 1992
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_493_DF-_25.06.1992.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade - Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T
.F.. - Ocorrencia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e indice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primario da captação dos depositos a prazo fixo, não constitui indice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram indice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcancando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES /CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.

Acórdão

Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal conheceu da ação, integralmente, vencido, em parte, o Ministro Carlos Velloso que dela conhecia, apenas, no ponto em que impugna os artigos 23 é e parágrafos, 24 e parágrafos da Lei nº 8.177, de 10 de março de 1991, não, assim, quanto aos artigos 18, caput, parágrafos 10 e 40, 20, 21 e parágrafo único. No mérito, por maioria de votos, o Tribunal julgou a ação procedente, in totum, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 18, ; parágrafos 1º e 4º, 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos, 24 e parágrafos da Lei nº 8.177, de lº de março de 1991, vencidos, em parte, os Ministros limar Galvão e Marco Aurélio, que a julgavam procedente, também em parte, para declarar a inconstitucionalidade, apenas, do parágrafo 3º do art. 24; e, ainda, o Ministro Carlos Velloso, que a julgava parcialmente pro cedente, para declarar inconstitucionais somente os artigos 23 e seus parágrafos, 24 e seus parágrafos. Votou o Presidente. Não participou o Ministro Francisco Rezek porque não integrava o Tribunal quando Iniciado o julgamento. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir António Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 25.6,92.

Resumo Estruturado

CV0896, FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, prestação, correção monetária, indice, substituição, taxa referencial diaria, TRD, lei nova, inconstitucionalidade CV0896, FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, prestação, reajuste, juros, calculo, critério, alteração, contrato, Plano de Equivalencia Salarial, lei nova, inconstitucionalidade, ofensa, ato jurídico perfeito CT1054, GARANTIA CONSTITUCIONAL, princípio da irretroatividade das leis, interpretação

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDA E PROCEDENTE. VEJA RP-1288, RTJ-119/548, RP-1200, RTJ-113/46, RE-96037, RE-116018, RTJ-128/919, RTJ-55/35, RP-891, RTJ-68/283, RP-895, RTJ-67/327, RTJ-89/634, RTJ-90/296, RTJ-107/394, RTJ-112/759, RTJ-115/379, RTJ-106/314, RT-299/478. CASO TR OU TRD NO "SFH E SFS". N. PP.: (198). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 21.09.92, (MV). ALTERAÇÃO: 18.08.00, (MLR). Alteração: 29.09.11, HMC
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750891/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-493-df

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0713926-11.2018.8.07.0000 DF 0713926-11.2018.8.07.0000

Rosangela Murta Mendes, Advogado
Modelosano passado

[modelo] Ação de Revisão do FGTS

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss