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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 146733 SP

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 146733 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, VIAÇÃO NASSER S/A, NORTON VILLAS BOAS E IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Publicação
DJ 06-11-1992 PP-20110 EMENT VOL-01683-03 PP-00384 RTJ VOL-00143-02 PP-00684
Julgamento
29 de Junho de 1992
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_146733_SP-_29.06.1992.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1.,

2. E
3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. - AO DETERMINAR, POREM, O ARTIGO
8. DA LEI 7689/88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA JA SERIA DEVIDA A PARTIR DO LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, VIOLOU ELE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE CONTIDO NO ARTIGO 150, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROIBE QUE A LEI QUE INSTITUI TRIBUTO TENHA, COMO FATO GERADOR DESTE, FATO OCORRIDO ANTES DO INICIO DA VIGENCIA DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA B DO INCISO IIIDO ARTIGO 102DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DAS PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO
8. DA LEI 7689/88.

Acórdão

RE 135081 ANO-1993 UF-PE TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 12-03-1993 PP-03563 EMENT VOL-01695-04 PP-00815 RE 145577 ANO-1993 UF-PE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-03-1993 PP-03563 EMENT VOL-01695-04 PP-00839 RE 146733 ED ANO-1993 UF-SP TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES DJ 12-03-1993 PP-03564 EMENT VOL-01695-04 PP-00869 RE 148848 ANO-1993 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 23-04-1993 PP-06925 EMENT VOL-01700-06 PP-00989 RE 158166 ANO-1993 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 23-04-1993 PP-06926 EMENT VOL-01700-06 PP-01058 RE 158168 ANO-1993 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 23-04-1993 PP-06926 EMENT VOL-01700-06 PP-01068 RE 158598 ANO-1993 UF-RS TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 23-04-1993 PP-06927 EMENT VOL-01700-06 PP-01078 RE 159287 ANO-1993 UF-RJ TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 23-04-1993 PP-06928 EMENT VOL-01700-06 PP-01125 RE 145577 ED ANO-1993 UF-PE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 30-04-1993 PP-07567 EMENT VOL-01701-02 PP-00406 RE 158583 ANO-1993 UF-PB TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 30-04-1993 PP-07571 EMENT VOL-01701-04 PP-00671 RE 158779 ANO-1993 UF-RS TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 30-04-1993 PP-07571 EMENT VOL-01701-04 PP-00681 RE 158812 ANO-1993 UF-SC TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 30-04-1993 PP-07571 EMENT VOL-01701-04 PP-00689 RE 159036 ANO-1993 UF-DF TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 30-04-1993 PP-07572 EMENT VOL-01701-04 PP-00711 RE 159187 ANO-1993 UF-RJ TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 30-04-1993 PP-07572 EMENT VOL-01701-04 PP-00721 RE 156823 ANO-1993 UF-PR TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 14-05-1993 PP-09008 EMENT VOL-01703-03 PP-00561 RE 156961 ANO-1993 UF-PR TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 14-05-1993 PP-09008 EMENT VOL-01703-03 PP-00566 RE 159095 ANO-1993 UF-RJ TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD . DJ 10-09-1993 PP-18380 EMENT VOL-01716-03 PP-00490 RE 156120 ANO-1993 UF-SP TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD DJ 27-08-1993 PP-17026 EMENT VOL-01714-05 PP-00861 RE 160223 ANO-1993 UF-RJ TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD DJ 27-08-1993 PP-17027 EMENT VOL-01714-05 PP-00912 RE 160594 ANO-1993 UF-DF TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD DJ 27-08-1993 PP-17027 EMENT VOL-01714-05 PP-00918 RE 161710 ANO-1993 UF-SP TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD DJ 27-08-1993 PP-17027 EMENT VOL-01714-05 PP-00924 RE 161723 ANO-1993 UF-RJ TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 27-08-1993 PP-17028 EMENT VOL-01714-05 PP-00931 RE 162661 ANO-1993 UF-SP TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD DJ 27-08-1993 PP-17029 EMENT VOL-01714-05 PP-01028 RE 180191 ANO-1995 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-1995 PP-22577 EMENT VOL-01794-29 PP-06307 RE 193512 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-10-1995 PP-36351 EMENT VOL-01806-07 PP-01331 RE 150772 ANO-1995 UF-PB TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 10-11-1995 PP-38315 EMENT VOL-01808-02 PP-00404 RE 161572 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 10-11-1995 PP-38317 EMENT VOL-01808-03 PP-00569 RE 170395 ANO-1995 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 10-11-1995 PP-38321 EMENT VOL-01808-04 PP-00770 RE 172283 ANO-1995 UF-SE TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 10-11-1995 PP-38323 EMENT VOL-01808-05 PP-00947 RE 175266 ANO-1995 UF-CE TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 10-11-1995 PP-38324 EMENT VOL-01808-05 PP-01018 RE 193399 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 17-11-1995 PP-39229 EMENT VOL-01809-11 PP-02340 RE 193428 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 17-11-1995 PP-39229 EMENT VOL-01809-11 PP-02350 RE 174626 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 15-12-1995 PP-44094 EMENT VOL-01813-06 PP-01089 RE 174969 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 15-12-1995 PP-44096 EMENT VOL-01813-06 PP-01155 RE 144694 ANO-1996 UF-PE TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 26-04-1996 PP-13118 EMENT VOL-01825-03 PP-00488 RE 170328 ANO-1996 UF-PE TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-04-1996 PP-13124 EMENT VOL-01825-04 PP-00808 RE 177491 ANO-1996 UF-PE TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 26-04-1996 PP-13161 EMENT VOL-01825-06 PP-01244 RE 177805 ANO-1996 UF-RN TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-04-1996 PP-13132 EMENT VOL-01825-05 PP-01270 RE 178259 ANO-1996 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-04-1996 PP-13132 EMENT VOL-01825-06 PP-01292 RE 183748 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-04-1996 PP-13135 EMENT VOL-01825-07 PP-01424 RE 193395 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-04-1996 PP-13141 EMENT VOL-01825-08 PP-01696 RE 193833 ANO-1996 UF-SE TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 26-04-1996 PP-13141 EMENT VOL-01825-08 PP-01711 RE 197875 ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 26-04-1996 PP-13154 EMENT VOL-01825-12 PP-02384 RE 194580 ANO-1996 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 10-05-1996 PP-15149 EMENT VOL-01827-08 PP-01610 RE 197400 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-05-1996 PP-15151 EMENT VOL-01827-09 PP-01697 RE 141967 ANO-1996 UF-BA TURMA-02 N.PP-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-07-1996 PP-23865 EMENT VOL-01834-02 PP-00341 RE 162936 ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 01-07-1996 PP-23868 EMENT VOL-01834-03 PP-00521 RE 163867 ANO-1996 UF-PE TURMA-02 N.PP-004 Min. FRANCISCO REZEK DJ 01-07-1996 PP-23869 EMENT VOL-01834-03 PP-00544 RE 174285 ANO-1996 UF-ES TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-11-1996 PP-47180 EMENT VOL-01852-06 PP-01162 RE 193403 ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-11-1996 PP-47182 EMENT VOL-01852-09 PP-01673 RE 197875 ED ANO-1996 UF-MG TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 06-12-1996 PP-48728 EMENT VOL-01853-10 PP-02034

Resumo Estruturado

TR1276, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA, LUCRO, PESSOA JURÍDICA, INCONSTITUCIONALIDADE. TR1272, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, LUCRO, PESSOA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, OFENSA, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdão citado: ADI-293. Veja: arts. 23 e 70 da Constituição da Itália; art. 30 do Estatuto Albertino. Obs.: - A Resolução 11/1995 suspendeu a execução do dispositivo declarado inconstitucional. Obs.: - Os RE-197875-ED foram objeto de Embargos de Declaração rejeitados. - O RE-174285 foi objeto de Embargos de Declaração recebidos. N.PP.:. Revisão:(BAB/NCS). Alteração: 18/06/04, (MLR).
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