25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21498 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 21498 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02-10-1992 PP-16843 EMENT VOL-01678-01 PP-00112 RTJ VOL-00144-01 PP-00187
Julgamento
30 de Junho de 1992
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO. - CONVERSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO ADMITIDA APENAS QUANTO AOS RECORRENTES COM RELAÇÃO AOS QUAIS O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO FOI CONHECIDO, UMA VEZ QUE, COM RELAÇÃO AOS QUE TIVERAM A SEGURANÇA DENEGADA, O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E EXPRESSO, OCORRENDO, ASSIM, ERRO GROSSEIRO A IMPEDIR A MESMA CONVERSAO. - ESTANDO A PRETENSAO DOS IMPETRANTES, ANTES MESMO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PRESCRITA, NÃO E POSSIVEL REVIVE-LA POR MEIO DESTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA NÃO PROVIDO.
Resumo Estruturado
PC3541, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, PRESCRIÇÃO PC4279, MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONVERSAO EM RECURSO ORDINÁRIO PC0187, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO DENEGATORIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONVERSAO EM RECURSO ORDINÁRIO, ERRO GROSSEIRO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. N.PP.:(12). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 10.02.94, (MV).