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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21498 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 21498 DF

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 02-10-1992 PP-16843 EMENT VOL-01678-01 PP-00112 RTJ VOL-00144-01 PP-00187

Julgamento

30 de Junho de 1992

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_21498_DF-_30.06.1992.pdf
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Ementa

- MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO. - CONVERSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO ADMITIDA APENAS QUANTO AOS RECORRENTES COM RELAÇÃO AOS QUAIS O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO FOI CONHECIDO, UMA VEZ QUE, COM RELAÇÃO AOS QUE TIVERAM A SEGURANÇA DENEGADA, O CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E EXPRESSO, OCORRENDO, ASSIM, ERRO GROSSEIRO A IMPEDIR A MESMA CONVERSAO. - ESTANDO A PRETENSAO DOS IMPETRANTES, ANTES MESMO DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PRESCRITA, NÃO E POSSIVEL REVIVE-LA POR MEIO DESTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

PC3541, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, PRESCRIÇÃO PC4279, MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONVERSAO EM RECURSO ORDINÁRIO PC0187, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO DENEGATORIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONVERSAO EM RECURSO ORDINÁRIO, ERRO GROSSEIRO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. N.PP.:(12). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 10.02.94, (MV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750871/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-21498-df