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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_118655_SP-_30.06.1992.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24, "CAPUT", DO DECRETO-LEI N. 2.303/86.

Recurso extraordinário que se limitou a alegar usurpação de competência do Poder Legislativo, sem impugnar a tese, acolhida pelo acórdão, de que a anistia fiscal concedida por via diversa da lei, com efeitos excludentes de punibilidade pelo crime de sonegação, não afronta o princípio da legalidade, que se eleva, entre nos, a categoria de garantia fundamental, ja que teve em mira beneficiar o contribuinte. Não-conhecimento de apelo extremo.

Resumo Estruturado

PN0041, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pagamento do tributo, sonegação fiscal, anistia fiscal, decreto-lei, princípio da legalidade

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00043 ART-00055

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RECR-118365, RECR-117086, RTJ-130/427. N. PP.: (9). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 14.09.92 (mv). ALTERAÇÃO: 16.12.93, (MK).
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