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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 69421 SP

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69421 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28-08-1992 PP-13455 EMENT VOL-01672-03 PP-00383 RTJ VOL-00143-01 PP-00212
Julgamento
30 de Junho de 1992
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69421_SP-_30.06.1992.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS - CAUSA DE PEDIR - PEDIDO - LIBERDADE DO ÓRGÃO JULGADOR.

Na apreciação de habeas-corpus, o órgão investido do oficio judicante não esta vinculado a causa de pedir e ao pedido formulados. Exsurgindo das pecas dos autos a convicção sobre a existência de ato ilegal não veiculado pelo impetrante, cumpre-lhe afasta-lo, ainda que isto implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado. Esta conclusão decorre da norma inserta no par.2 do artigo 654do Código de Processo Penal, no que disciplina a atuação judicante em tal campo independentemente da impetração do habeas-corpus. Precedentes: habeas-corpus n. 69.237 e habeas-corpus n 68172, relatados pelos Ministros Carlos Velloso e Março Aurélio, julgados pela Segunda Turma em 8 e 16 de junho de 1992, respectivamente. PENA - METODO TRIFASICO. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o metodo trifasico foi introduzido pela reforma do Código Penallevada a efeito com a Lei n. 7.209/84. O artigo 68 tomou nova redação, impondo-se a fixação da pena base mediante o atendimento das circunstancias judiciais de que cuida o artigo 59, para, a seguir, serem consideradas as atenuantes e agravantes e, numa terceira etapa, as causas de diminuição e aumento da pena. O procedimento a ser observado e aquele em vigor na data da prolação da sentença, não se podendo confundir a aplicação imediata do novo texto legal com a retroativa. UNICIDADE DE AÇÃO E MULTIPLICIDADE DE VITIMAS - ROUBO - CONCURSO FORMAL - CRIME CONTINUADO - DIVERSIDADE MAJORATIVA. O direito e ciencia e, como tal, possui institutos, expressões e vocabulos com sentido próprio. Os Órgãos investidos do oficio judicante devem atuar como verdadeiros artifices, ou seja, com esmero na aplicação da lei. A unicidade de comportamento e a duplicidade de vitimas conduzem ao concurso formal e não ao crime continuado. Isto ocorre quando o agente adentra um determinado bar e, a mão armada, subtrai pertences de mais de uma pessoa. Prevendo o Código Penal, na redação primitiva - artigo 51, pars.1 e 2 - e na atual - artigos 70 e 71 - percentuais diversos para as hipóteses, com supremacia da revelada pelo crime continuado, configura ato de constrangimento concluir pela continuidade delitiva. Impetrado habeas-corpus em que a matéria fique elucidada, a concessão da ordem e medida de direito, para que a decisão seja proferida nos moldes estritamente legais. O silencio do Impetrante a respeito não obstaculiza a declaração de nulidade do julgado.

Resumo Estruturado

PN0003, PENA, concurso formal, roubo contra vitimas diferentes PN0010, PENA, fixação, critério trifasico PP0638, HABEAS CORPUS, julgamento, causa de pedir, vinculação, ausência

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA HC-69237, HC-69172. N. PP.: . REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 23.09.92, (MV). ALTERAÇÃO: 20.01.94, (MK).
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