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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 144 SP

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_144_SP-_03.08.1992.pdf
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Ementa

I. Mandado de injunção: ocorrencia de legitimação "ad causam" e ausência de interesse processual.

1. Associação profissional detem legitimidade "ad causam" para impetrar mandado de injunção tendente a colmatação de lacuna da disciplina legislativa alegadamente necessaria ao exercício da liberdade de converter-se em sindicato ( CF, art. 8.).
2. Não há interesse processual necessario a impetração de mandado de injunção, se o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional da requerente não esta inviabilizado pela falta de norma infraconstitucional, dada a recepção de direito ordinário anterior. II.Liberdade e unicidade sindical e competência para o registro de entidades sindicais ( CF, art. 8., I e II): recepção em termos, da competência do Ministério do Trabalho, sem prejuizo da possibilidade de a lei vir a criar regime diverso.
1. O que e inerente a nova concepção constitucional positiva de liberdade sindical e, não a inexistência de registro público - o qual e reclamado, no sistema brasileiro, para o aperfeicoamento da constituição de toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado -, mas, a teor do art. 8., I, do texto fundamental, "que a lei não podera exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato": o decisivo, para que se resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de associação sindical, e, pois, que se trate efetivamente de simples registro - ato vinculado, subordinado apenas a verificação de pressupostos legais -, e não de autorização ou de reconhecimento discricinarios.
2. A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em relação ao antigo, de outorga discricionaria do reconhecimento sindical não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério do Trabalho ou a outro oficio de registro público.
3. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição de unicidade - esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical
4. A função de salvaguarda da unicidade sindical induz a sediar, "si et in quantum", a competência para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho, detentor do acervo das informações imprescindiveis ao seu desempenho.
5. O temor compreensivel - subjacente a manifestação dos que se opoem a solução -, de que o habito vicioso dos tempos passados tenda a persistir, na tentativa, consciente ou não, de fazer da competência para o ato formal e vinculado do registro, pretexto para a sobrevivencia do controle ministerial asfixiante sobre a organização sindical, que a Constituição quer proscrever - enquanto não optar o legislador por disciplina nova do registro sindical -, há de ser obviado pelo controle jurisdicional da ilegalidade e do abuso de poder, incluida a omissão ou o retardamento indevidos da autoridade competente.

Resumo Estruturado

PC3782, MANDADO DE INJUNÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CONVERSÃO, SINDICATO, LEI REGULAMENTAR, AUSÊNCIA. PC4444, MANDADO DE INJUNÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA, DIREITO, EXERCÍCIO, OBSTÁCULO, AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, FALTA. TB1044, SINDICATO, REGISTRO, ÓRGÃO COMPETENTE, MINISTÉRIO DO TRABALHO, RECEPÇÃO, LEI ANTERIOR.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria o Min. Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: MI-107-QO, MI-161, MI-188. N.PP.: . Análise: (JBM). Revisão: (NCS). Inclusão: 14/06/93, (MV). Alteração: 16/12/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750847/mandado-de-injuncao-mi-144-sp

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