Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 231 RJ - Inteiro Teor

há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 231 RJ

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 13-11-1992 PP-20848 EMENT VOL-01684-06 PP-01125 RTJ VOL-00144-01 PP-00024

Julgamento

5 de Agosto de 1992

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_231_RJ-_05.08.1992.pdf

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ADI231 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (16)

Voto-MOREIRAALVES (22)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (6)

Voto-CELSODEMELLO (7)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

Voto-PAULOBROSSARD (1)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

ExtratodeAta (1)

há 8 anos

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ano passado