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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 231 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 231 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

13/11/1992

Julgamento

5 de Agosto de 1992

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_231_RJ-_05.08.1992.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO OU ACESSO, TRANSFERENCIA E APROVEITAMENTO NO TOCANTE A CARGOS OU EMPREGOS PUBLICOS. - O CRITÉRIO DO MÉRITO AFERIVEL POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS E, NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, INDISPENSAVEL PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA. PARA O ISOLADO, EM QUALQUER HIPÓTESE; PARA O EM CARREIRA, PARA O INGRESSO NELA, QUE SÓ SE FARA NA CLASSE INICIAL E PELO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS TITULOS, NÃO O SENDO, POREM, PARA OS CARGOS SUBSEQUENTES QUE NELA SE ESCALONAM ATÉ O FINAL DELA, POIS, PARA ESTES, A INVESTIDURA SE FARA PELA FORMA DE PROVIMENTO QUE E A "PROMOÇÃO". ESTAO, POIS, BANIDAS DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO A ASCENSAO E A TRANSFERENCIA, QUE SÃO FORMAS DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSOU POR CONCURSO, E QUE NÃO SÃO, POR ISSO MESMO, INSITAS AO SISTEMA DE PROVIMENTO EM CARREIRA, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM A PROMOÇÃO, SEM A QUAL OBVIAMENTE NÃO HAVERA CARREIRA, MAS, SIM, UMA SUCESSÃO ASCENDENTE DE CARGOS ISOLADOS. - O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAMBÉM NÃO PERMITE O "APROVEITAMENTO", UMA VEZ QUE, NESSE CASO, HÁ IGUALMENTE O INGRESSO EM OUTRA CARREIRA SEM O CONCURSO EXIGIDO PELO MENCIONADO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 77 E 80 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdão

Após o voto do Relator, que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade dos arts. 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o eminente Ministro Célio Borja. Plenário, 08.8.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude da necessidade de ausentar-se o Ministro Célio Borja (que havia pedido vista dos autos), para presidir sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Plenário, 19.12.91. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator e Ilmar Galvão, que julgavam procedente a ação e declaravam a inconstitucionalidade dos arts. 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro marco Aurélio. Plenário, 08.4.92. Decisão:Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 77 e 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tais dispositivos. Votou o Presidente. não votou o Ministro Francisco Rezek, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte. Plenário, 05.8.92.

Resumo Estruturado

AD2789, SERVIDOR PÚBLICO, ASCENSAO FUNCIONAL, TRANSFERENCIA, APROVEITAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE CT0183, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PODER CONSTITUINTE, COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, USURPAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VEJA ADI-245, RP-1061, RTJ-102/474, RP-1107, RTJ-115/18, RP-1305, RTJ-123/852. O RE-163711 foi objeto dos REED-163711, rejeitados. Número de páginas: (81). REVISÃO:(NCS). Alteração: 04/12/98, (MLR). Alteração: 28/09/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750836/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-231-rj

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