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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 245 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 245 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 13-11-1992 PP-20848 EMENT VOL-01684-01 PP-00027 RTJ VOL-00143-02 PP-00391
Julgamento
5 de Agosto de 1992
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_245_RJ-_05.08.1992.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIA CIVIL. CARREIRA DE DELEGADO. ASCENSAO FUNCIONAL. - SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARÁGRAFO

4. DO ARTIGO 144, ESTABELECE QUE AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS SERÃO DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NÃO SERÁ POSSIVEL, INCLUSIVE PARA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECER UMA CARREIRA ÚNICA NAS POLICIAS CIVIS, DENTRO DA QUAL SE INCLUAM OS DELEGADOS, AINDA QUE ESCALONADOS EM CATEGORIAS ASCENDENTES. O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE E A EXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECIFICA DE DELEGADO DE POLICIA PARA QUE MEMBRO SEU DIRIJA A POLICIA CIVIL, TENDO EM VISTA, EVIDENTEMENTE, A FORMAÇÃO NECESSARIA PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS DESSA CARREIRA. - A ASCENSAO FUNCIONAL NÃO MAIS E ADMITIDA PELO INCISO II DO ARTIGO 37 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO

Resumo Estruturado

AD2789, SERVIDOR PÚBLICO, ASCENSAO FUNCIONAL, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE CT0183, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PODER CONSTITUINTE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, USURPAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 ART-00097 PAR-00001 PAR-00002

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA ADI-231, RP-1061, RTJ-102/474, RP-1107, RTJ-115/18, RP-1305, RTJ-123/852. N. PP:. . REVISÃO: (NCS). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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