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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 245 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_245_RJ-_05.08.1992.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIA CIVIL. CARREIRA DE DELEGADO. ASCENSAO FUNCIONAL. - SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARÁGRAFO 4. DO ARTIGO 144, ESTABELECE QUE AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS SERÃO DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NÃO SERÁ POSSIVEL, INCLUSIVE PARA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECER UMA CARREIRA ÚNICA NAS POLICIAS CIVIS, DENTRO DA QUAL SE INCLUAM OS DELEGADOS, AINDA QUE ESCALONADOS EM CATEGORIAS ASCENDENTES. O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE E A EXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECIFICA DE DELEGADO DE POLICIA PARA QUE MEMBRO SEU DIRIJA A POLICIA CIVIL, TENDO EM VISTA, EVIDENTEMENTE, A FORMAÇÃO NECESSARIA PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS DESSA CARREIRA. - A ASCENSAO FUNCIONAL NÃO MAIS E ADMITIDA PELO INCISO II DO ARTIGO 37 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdão

Após os voto do Relator, que julgava procedente a ação e declarava a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Célio Borja. Plenário, 08.8.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude da necessidade de ausentar-se o Ministro Célio Borja (que havia pedido vista dos autos), para presidir sessão do Tribunal Superior Eleitoral. Plenário, 19.12.91. Decisão: Após os votos dos Ministros Relator e Ilmar Galvão, que julgavam procedente a ação e declaravam a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.4.92. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 185 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente, declarando a constitucionalidade de tais dispositivos. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Francisco Rezek, pois à época do início do julgamento não integrava a Corte. Plenário, 5.8.92.

Resumo Estruturado

AD2789, SERVIDOR PÚBLICO, ASCENSAO FUNCIONAL, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE CT0183, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PODER CONSTITUINTE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, USURPAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VEJA ADI-231, RP-1061, RTJ-102/474, RP-1107, RTJ-115/18, RP-1305, RTJ-123/852. N. PP:. (78). REVISÃO: (NCS). Alteração: 09/02/06, (MLR). Alteração: 28/09/2011, DCR.
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