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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21374 DF

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21374 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 02-10-1992 PP-16843 EMENT VOL-01678-01 PP-00094 RTJ VOL-00144-02 PP-00488
Julgamento
13 de Agosto de 1992
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
​
Inteiro TeorMS_21374_DF-_13.08.1992.pdf
​
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A COMPELIR A PRESIDENCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A ACOLHER REQUERIMENTO DE URGENCIA-URGENTISSIMA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IMEDIATA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO IMPETRANTE

. - EM QUESTÕES ANALOGAS A PRESENTE, ESTA CORTE (ASSIM NOS MS 20.247 E 20.471) NÃO TEM ADMITIDO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DO PRESIDENTE DAS CASAS LEGISLATIVAS, COM BASE EM REGIMENTO INTERNO DELAS, NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE FEITURA DE LEIS. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

PC1275, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROCESSO LEGISLATIVO, ORDEM DO DIA, PROJETO, INCLUSAO, QUESTÃO INTERNA CORPORIS

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA: MS-20247, RTJ-102/27, MS-20464, RTJ-112/598, MS-20471, RTJ-112/1023, CASO VASP. N. PP:. . REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 29.10.92, (NERLI). ALTERAÇÃO: 10.02.94, (MV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750811/mandado-de-seguranca-ms-21374-df

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