Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 176 MT

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATÉ O DÉCIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES VENCIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL. A CONCESSÃO DE LIMINAR, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENCERRA EXCEÇÃO E, POR ISSO MESMO, INDISPENSAVEL E O CONCURSO DO SINAL DO BOM DIREITO E DO RISCO DE MANTER-SE, COM PLENA EFICACIA, O PRECEITO ATACADO. ISTO NÃO OCORRE EM RELAÇÃO A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSINE PRAZO PARA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES, FAZENDO-O EM CONSIDERAÇÃO A LIMITE REVELADO PELO DÉCIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES VENCIDO, SOB PENA DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO MEDIANTE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 147, PARÁGRAFOS 2., 3. E 4. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Após os votos do Relator e do Ministro Ilmar Galvão, julgando improcedente a ação, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 23.04.92. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, declarando a constitucionalidade dos §§ 2º, 3º e 4º, do ar. 147 da Constituição do Estado do Mato Grosso. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Francisco Rezek, pois à época do início do julgamento não integrava à Corte. Plenário, 21.08.92.

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO, POSTERIORIDADE, DATA LIMITE.

Número de páginas: (17). Revisão:(NCS). Alteração: 16/02/05, (SVF). Alteração: 29/09/2011, DCR.