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8 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174836 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Processo
HC 174836 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : ANDERSON DA SILVA, IMPTE.(S) : PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 527.806 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA, IMPTE.(S) : GUILHERME SANTOS VIDOTTO, IMPTE.(S) : EDUARDO DE CAMPOS MARCANDAL
Publicação
DJe-189 30/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Paulo Henrique de Moraes Sarmento e outros, advogados, em benefício de Anderson da Silva, contra decisão do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em 20.8.2019, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 527.806, cujo objeto é o indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 2174257-09.2019.8.26.0000 pelo Desembargador Paulo Antonio Rossi, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O caso 2. Em 18.6.2019, o paciente foi preso pela prática do delito de tráfico de entorpecente. Em 19.6.2019, ao realizar a audiência de custódia, o juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste/SP converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2174257-09.2019.8.26.0000 no Tribunal de Justiça de São Paulo, postulando a revogação da prisão cautelar do paciente. Em 12.8.2019, o Relator, Desembargador Paulo Antonio Rossi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu a medida liminar. 4. Essa decisão foi objeto do Habeas Corpus n. 527.806 no Superior Tribunal de Justiça e, em 20.8.2019, o Relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, indeferiu liminarmente essa impetração, com fundamento na Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal. 5. Contra essa decisão, ajuíza-se o presente habeas corpus, no qual os impetrantes alegam ser possível a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal na espécie. Alegam a inexistência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, pois teria sido considerada apenas a gravidade abstrata do delito de tráfico sem a demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirmam que o paciente seria “tecnicamente primário, trabalha como pintor, possui residência fixa e tem um filho menor de apenas 02 (dois) anos de idade, o qual é sustentado pelo paciente”, pelo que seria possível a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar. Ressaltam que “as circunstâncias possibilitam que o paciente responda ao processo em liberdade, pois, além de ele ser primário, ter residência fixa, ocupação lícita e um filho menor de apenas 02 (dois) anos de idade dependente dele, mesmo em eventual condenação poderá ser reconhecido o tráfico privilegiado, o que evidencia a prisão não se mostra necessária”. Requerem medida liminar “a fim de substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares menos gravosas até o julgamento definitivo do writ, expedindo-se alvará de soltura em seu favor”. Pedem a ordem para “revogar a prisão preventiva do paciente, assegurando a ele o direito de responder ao processo em liberdade”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6. Os elementos fáticos e jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação neste Supremo Tribunal. A presente impetração volta-se contra decisão do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual indeferiu liminarmente o Habeas Corpus n. 527.806, cujo objeto é o indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 2174257-09.2019.8.26.0000 pelo Desembargador Paulo Antonio Rossi, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pelo que se tem nestes autos, o mérito da causa ainda não foi apreciado em segunda instância. O exame dos pedidos formulados pelos impetrantes, neste momento, traduziria dupla supressão de instância, pois o Tribunal de Justiça de São Paulo não julgou o mérito da impetração. Restringiu-se a examinar a medida liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. 7. Este Supremo Tribunal não admite o conhecimento de habeas corpus sem apreciação pelo órgão judicial apontado como coator, por incabível o exame per saltum, em especial quando não se comprovam os requisitos para o acolhimento, como o flagrante constrangimento, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir: “Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido. 1. Os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para indeferir liminarmente a inicial do habeas corpus permitem concluir que o tema ora submetido à analise da Corte não foi analisado no bojo da impetração. Logo, sua apreciação, de forma originária, pelo STF configuraria inadmissível dupla supressão de instância. 2. Como se não bastasse, é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (HC n. 158.755-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 17.10.2018). “(...) as alegações suscitadas nesta impetração não foram apreciadas sequer pela Corte Estadual. Isso porque o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça apontava como ato coator a decisão de Desembargador do TJ/SP que indeferiu medida liminar em idêntica via processual. A apreciação da matéria por esta Corte consubstanciaria dupla supressão de instância. 5. A competência desta Corte para a apreciação de habeas corpus contra ato do Superior Tribunal de Justiça (CRFB, artigo 102, inciso I, alínea ‘i’) somente se inaugura com a prolação de decisão do colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula nº 691 do STF, sendo descabida a flexibilização desta norma, máxime por tratar-se de matéria de direito estrito, que não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. 6. In casu, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Relator do STJ que indeferiu liminarmente a impetração lá formalizada. 7. Inexiste, in casu, excepcionalidade que justifique a concessão da ordem ex officio. 8. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 119.554-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2013). “Habeas corpus. Questão de ordem. Inadmissibilidade de habeas corpus em que se pretende seja concedida liminar por esta Corte substitutiva de duas denegações sucessivas dessa liminar pelos relatores de dois tribunais inferiores a ela, mas dos quais um é superior hierarquicamente ao outro. A admitir-se essa sucessividade de habeas corpus, sem que o anterior tenha sido julgado definitivamente para a concessão de liminar per saltum, ter-se-ão de admitir consequências que ferem princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles. Habeas corpus não conhecido” (HC n. 76.347-QO, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ 8.5.1998). “HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que implicaria, ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento. Denegação ulterior de HC de corréu, pelo STJ. Irrelevância. HC indeferido. Agravo improvido. Aplicação da Súmula 691. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere, com legalidade aparente, a liminar, sobretudo quando o conhecimento implicaria dupla supressão de instância” (HC n. 86.552-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 17.2.2006). No julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 90.209, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu: “PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão atacada indeferiu liminarmente a inicial sob o fundamento da inexistência de flagrante ilegalidade da decisão proferida em sede liminar. II - O não-conhecimento da matéria objeto daquela impetração impede a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. III - Agravo Regimental desprovido” (DJ 16.3.2007). Assim também o HC n. 73.390, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 17.5.1996, e o HC n. 81.115, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001. 8. Para afastar a alegação de ilegalidade manifesta ou teratologia, sem adentrar no mérito da impetração, é de se anotar que, ao substituir a prisão em flagrante do paciente pela prisão preventiva, o juízo de origem afirmou: “(...) A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Observo que, embora em análise superficial há divergência entre o número da residência realizada a diligência e o endereço constante no mandado de busca e apreensão, certo é que a entrada pelos policiais fora lícita posto que o estado da flagrância restou claro com apreensão dos ilícitos (drogas apreendidas, arma com numeração suprimida e munições) e, portanto, desnecessária a autorização judicial para o caso. Sendo assim, a entrada está de acordo com art. 5o., XI, da CF. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos autuados, devidamente identificados e qualificados, o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo , incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 2. Apresentados os autuados em audiência de custódia, questionou-se pormenorizadamente sobre as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e da Resolução nº 740/2016 do Órgão Especial do TJSP, em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. 3. Pelo autuado foi dito não ter sofrido qualquer violência no momento de sua prisão. (…) No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de tráfico de drogas e da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 16 da Lei nº 10826/2003) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o auto de constatação da droga. Trata-se, na hipótese, da apreensão de 28 gramas de maconha, 109,5 gramas de crack, além de um revólver de marca Taurus, calibre .38 com numeração suprimida, 11 cartuchos íntegros de marca CBC, calibre .38 e 30 cartuchos íntegros de marca CBC, calibre 380. Houve ainda a apreensão de balança de precisão e certa quantia em dinheiro, dentro do imóvel. Além disso, o autuado teve no mesmo evento o cumprimento de mandado de prisão temporária em seu desfavor, oriundo de operação advinda da Comarca de Americana, conforme informação constante no boletim de ocorrência. Tais circunstâncias denotam sua personalidade voltada à seara delitiva e a possibilidade de reiteração caso permaneça em liberdade. Ademais, analisando a narrativa histórica do boletim de ocorrência, verifica-se a disposição do autuado em contrapor-se à atuação do Estado, conforme narrado SP pelos policiais. Não se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). Ante o exposto, entendo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas. Ressalto também que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. (…) Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de ANDERSON DA SILVA em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal ”. 9. Ao proferir a decisão objeto da presente impetração, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: “Com efeito, não é possível verificar, à primeira vista, patente ilegalidade no decreto preventivo, sobretudo diante do risco de reiteração delitiva – evidenciado pela existência de mandado de prisão temporária expedido no curso de investigações acerca do envolvimento de pessoas vinculadas ao PCC (fl. 87) – e da quantidade de entorpecentes apreendidos, o que denota a necessidade de acautelar a ordem pública”. 10. Pelas circunstâncias do ato praticado e pelos argumentos apresentados nas instâncias antecedentes, adotou-se fundamentação idônea para a decretação da prisão e afastar a possibilidade de prisão domiciliar. A constrição da liberdade do paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal de ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pela possibilidade de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. Assim, por exemplo: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)” (HC n. 154.883-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 8.8.2018). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido” (RHC n. 147.580-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 15.12.2017). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública (CPP, art. 312), ante a periculosidade da paciente, evidenciada pelo fundado receio de reiteração delitiva. 2. Habeas corpus denegado” (HC n. 136.035, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24.10.2017). 11. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que a “existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade e residência fixa, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, nos autos, elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie” (HC n. 154.394, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 24.8.2018). 12. Em situação como a descrita nos autos, o sistema jurídico impõe o prosseguimento da ação em instância própria para, com os elementos apresentados, o julgador deliberar com segurança e fundamentação de convencimento quanto aos pedidos formulados pela defesa. Em momento juridicamente apropriado, o Tribunal de Justiça de São Paulo haverá de se pronunciar, na forma legal, sobre o mérito do habeas corpus lá impetrado, cuja medida liminar foi indeferida em decisão monocrática, tendo sido aquela manifestação objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Não há o que se determinar, superando-se as instâncias competentes. 13. As circunstâncias expostas e os documentos juntados demonstram ser necessária especial cautela na análise do processo, não se podendo suprimir as instâncias antecedentes, porque a decisão liminar e precária proferida no Tribunal de Justiça de São Paulo não exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação em curso a aguardar julgamento definitivo. 14. Aplicável a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela qual não se admite o conhecimento de habeas corpus por incabível o exame per saltum de argumentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator, ainda mais em se tratando de casos como o presente, no qual não se comprovam os requisitos para a concessão, como flagrante constrangimento, manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 15. Pelo exposto, sob pena de supressão de instância e afronta às normas constitucionais e legais de competência, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora