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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1225269 MT - MATO GROSSO

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
ARE 1225269 MT - MATO GROSSO
Partes
RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO, RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZACAO DO EXERCICIO PROFISSIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Publicação
DJe-189 30/08/2019
Julgamento
27 de Agosto de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES

Decisão

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que possui a seguinte ementa (Doc. 2, fl. 176): “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE. I -- Questão reiteradamente decidida pelos tribunais superiores e por esta Corte, no sentido de que os Conselhos Regionais se submetem à norma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, em razão de sua natureza autárquica, estando sujeitos à obrigatoriedade de realizar concurso público, prestação de contas ao TCU. II - O STF, ao julgar a ADI 2.135/DF suspendeu, por força de liminar, a redação emprestada pela EC nº 19/98 ao caput do art. 39 da CF, restabelecendo sua redação original em razão da possibilidade de inconstitucionalidade formal na aprovação da alteração constitucional. III - Restabelecido o art. 39 da CF, na sua redação original, insurge, no mérito da questão, a obrigatoriedade não só da realização de concurso público como a nomeação sob a égide da lei 8.112/90, regime estatutário dos servidores públicos e que deverão compor o quadro funcional do Conselho de Fiscalização. Trata-se de determinação constitucional que decorre da própria natureza jurídica do apelado e do disposto no caput do art. 39 da CF. IV - Manutenção do edital, pois realizado o certame em 2014 e homologado em 21/10/2015, sendo sua validade de dois anos prorrogáveis por mais dois anos (item 1.2 do Edital), e tendo a sentença revogado a decisão que deferiu a medida liminar, não havendo mais nenhuma medida que suspendesse ou alterasse o certame, procedendo o Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso a contratação dos candidatos aprovados pelo regime celetista. V - Em relação ao certame em vigor, caso, doravante, se proceda a contratação de algum candidato deverá o Conselho realizá-lo pelo regime estatutário, bem como, nos próximos certames a serem realizados. VI - Quanto aos funcionários já contratados via concurso público em questão, tendo em vista o lapso temporal, não é aconselhável a modificação do regime de trabalho, estando sua situação consolidada pelo decurso do tempo. VII - Recurso de apelação ao qual se dá parcial provimento para determinar que os próximos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital Normativo nº 01/2014 - CRC/MT sejam nomeados pelo regime estatutário, bem como, nos futuros concursos públicos que realizar para a contratação de pessoal, esta seja feita pelo regime estatutário. ” Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (Vol. 3, fl. 10). No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os arts. , LV; 34, caput; 37, X; 39, § 1º, I, II e III; 48, X; 61, § 1º, II, a; 84, VI, a; 165, § 5º, I; e 169, § 1º, I e II, da Carta Magna. Para tanto, alega, em suma, que a inaplicabilidade do regime jurídico únicos definido na Lei 8.112/1990 aos aprovados no concurso público 01/2014 do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, os quais devem ser regidos pelo regime celetista. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. De outro lado, o Juízo de origem não divergiu da jurisprudência desta CORTE firmada no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos aos preceitos previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo necessária a realização de concurso público para contratação de servidores ou empregados públicos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS OU FEDERAIS PROFISSIONAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NATUREZA DE AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÃO. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 653.454-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/9/2015)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. INOVAÇÃO NÃO PERMITIDA NESSA FASE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao que determinado pelo art. 37, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, imprescindível para a contratação de seu pessoal - seja de servidores ou de empregados públicos - a realização de concurso público. II – O agravante inova em suas razões recursais, não sendo, portanto, possível conhecer da matéria não discutida na origem. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 758.168-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/08/2014) Na mesma linha, cite-se o entendimento por mim proferido por ocasião do julgamento do RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 25/9/2017): “(…) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência de certos aspectos do regime de direito público aos Conselhos, como a necessária observância de concurso público e submissão ao controle externo pelo Tribunal de Contas. Nesse sentido: MS 28.469, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 31/7/2015; MS 26.424, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013; RE 539.224, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 15/6/2012. (...) Indiscutível, portanto, a incidência do regime jurídico administrativo a essas pessoas de Direito Público, a demandar a estrita observância dos princípios da Administração contidos no art. 37, caput, da CF, e de todas as regras constitucionais que, informadas por esses mesmos princípios, disciplinam a coisa pública.” Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente