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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3923 MA - MARANHÃO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.592/2007 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS SERVIDORES NÃO ESTARIA ORGANIZADA EM CARREIRA E DE QUE TERIA HAVIDO A SUPRESSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV E XXXVI; 7º, XII, XVI, XVII E XVIII; 37, X, XI E XV; E 39, §§ 3º, E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCIPLINA DO REGIME REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI IMPUGNADA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, atual Movimento Democrático Brasileiro - MDB, tendo por objeto a Lei 8.592/2007 do Estado do Maranhão, de seguinte teor: “Art. - Passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única nos termos do art. 39, §§ 4º e da Constituição Federal, os titulares dos cargos dos seguintes Grupos Ocupacionais: I - Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO; II - Atividades de Nível Superior - ANS; III - Magistério de 1º e 2º Graus - MAG; IV - Atividades de Defesa Agropecuária - ADA; V - Atividades de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AMA; VI - Atividades Metrológicas - AM; VII - Magistério Superior - MAS; VIII - Auditoria Geral; IX - Atividades Artísticas Culturais - AAC; X - Atividades Penitenciárias - AP; XI - Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF; XII - Atividades de Polícia Civil - APC. § 1º - Os valores dos subsídios dos servidores dos Grupos ocupacionais de que trata este artigo são os fixados nos Anexos I a X desta Lei. § 2º - Sobre o subsídio incidirá a contribuição para o Sistema de seguridade Social. Art. 2º - Estão compreendidas no subsídio dos servidores de que trata esta Lei todas as parcelas do regime remuneratório anterior, na forma constante neste artigo: I - do Grupo Atividades de Apoio Administrativo e Operacional vencimento base. II - do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior: a) vencimento base; b) gratificação de natureza técnica. III - do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus: a) vencimento base; b) gratificação de atividade de magistério. IV - do Grupo Ocupacional Atividades de Defesa Agropecuária o vencimento base. V - do Grupo Ocupacional Atividades de Meio Ambiente e Recursos Naturais o vencimento base. VI - do Grupo Ocupacional Atividades Metrológicas o vencimento base. VII - do Grupo Ocupacional Magistério Superior o vencimento base. VIII - do Grupo Ocupacional Auditoria Geral: a) vencimento base; b) gratificação de exercício; c) gratificação de controle interno. IX - do Grupo Ocupacional Atividades Artísticas e Culturais - Professor de Música, Professor de Artes e Professor de Conservação e Restauração: a) vencimento base; b) gratificação de incentivo financeiro. X - do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias: a) vencimento base; b) gratificação pelo risco de vida; c) gratificação especial de exercício; d) gratificação de dedicação exclusiva. XI - Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização: a) vencimento base; b) gratificação especial de exercício. § 1º - Para efeito de subsídio, aplicam-se aos cargos de nível superior do Grupo Ocupacional Atividades Artísticas Culturais as disposições contidas no inciso II do art. 2º e aos cargos que compõem as categorias funcionais de suporte às atividades artísticas e culturais do mesmo grupo, o disposto no inciso I do art. 2º desta Lei. § 2º - O valor resultante da gratificação de titulação para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus passa a constituir vantagem de caráter pessoal, ficando sujeito apenas aos índices gerais de reajuste até a reorganização ou reestruturação da carreira, conforme o caso. § 3º - Os servidores de que trata o parágrafo anterior, que após a vigência desta lei, vierem a obter certificados ou títulos de curso de atualização, aperfeiçoamento ou reciclagem, Especialização a nível de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, na área de Educação ou Formação serão contemplados com progressão de acordo com o que dispuser o Estatuto do Magistério. § 4º - O valor resultante da gratificação de incentivo profissional percebida pelos servidores do Grupo Ocupacional Magistério Superior passa a constituir vantagem de caráter pessoal, ficando sujeito apenas aos índices gerais de reajuste até a reorganização e/ou reestruturação da carreira, conforme o caso. § 5º - Os servidores do Grupo Ocupacional previsto no parágrafo anterior, que após a vigência desta lei, vierem a se titular em cursos de Pós-Graduação serão contemplados com progressão de acordo com o que dispuser lei específica. § 6º - A verba de que trata a Lei Estadual nº 7.850, de 31 de janeiro de 2003, de caráter indenizatório, será paga nos valores do Anexo XI, sendo reajustada quando da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais. § 7º - Os valores nominais, ainda não pagos aos servidores de que trata esta Lei, correspondentes ao regime remuneratório anterior, observarão as regras estabelecidas pela legislação vigente ao tempo em que ocorreu o fato gerador. Art. 3º - Estão compreendidas no subsídio dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil todas as parcelas do regime remuneratório anterior, na forma constante neste artigo: I - Delegado de Polícia Civil: a) vencimento base; b) gratificação pelo risco de vida; c) gratificação de dedicação exclusiva; d) representação; e) decisões judiciais. II - Perito Criminalístico, Médico Legista, Odontólogo Legista, Farmacêutico Legista e Toxicologista: a) vencimento base; b) gratificação pelo risco de vida; c) dedicação exclusiva; d) representação; e) gratificação especial de exercício; III - Comissário de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito Criminalístico Auxiliar: a) vencimento base; b) gratificação pelo de risco de vida; c) gratificação de dedicação exclusiva; d) gratificação especial de exercício. IV - Auxiliar de Legista: a) vencimento base; b) gratificação pelo de risco de vida; c) gratificação de dedicação exclusiva; Art. 4º - Fica extinta a gratificação por condição especial de trabalho paga aos servidores do Poder Executivo de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 5º - Ficam extintas, no âmbito do Poder Executivo, as parcelas do regime remuneratório anterior a esta Lei, compreendidas ou não nos subsídios dos servidores dos Grupos Ocupacionais de que trata esta lei, exceto as constantes no art. 8º. Art. 6º - A partir da vigência desta Lei não são devidas aos servidores dos Grupos Ocupacionais mencionados no art. 1º, as seguintes espécies remuneratórias: I - valores incorporados à remuneração referentes a quintos; II - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; III - abonos; IV - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados nesta Lei. Parágrafo único - Fica extinto o adicional por tempo de serviço dos servidores de que trata esta Lei e o valor dele decorrente constituirá vantagem de caráter pessoal sujeita apenas aos índices da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais. Art. 7º - Aplicação do subsídio aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. § 1º - Na hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensões, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos, das carreiras ou da tabela remuneratória e da concessão de reajuste. § 2º - Para efeito de apuração de eventual redução, não serão computados na remuneração, as parcelas previstas no art. 8º, as verbas consideradas por esta Lei como vantagem de caráter pessoal e a condição especial de trabalho de que trata o art. 4º. § 3º - As vantagens pessoais decorrentes do exercício de cargo comissionado ou função gratificada, já incorporadas aos proventos ou as que se constituem em direito adquirido, de acordo com os requisitos da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 não serão absorvidas nos moldes do § 1º deste artigo, encontrando-se sujeitas à revisão geral da remuneração do servidor público estadual. § 4º - O somatório das verbas de caráter pessoal, da parcela complementar mais o subsídio não poderá exceder ao teto remuneratório constitucional. Art. 8º - O subsídio dos integrantes das categorias de que trata esta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias: I - gratificação natalina; II - adicional de férias; III - adicional de insalubridade; IV - adicional de periculosidade; V - adicional noturno; VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VII - abono de permanência de que tratam o § 19, do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; VIII - retribuição por exercício em local de difícil provimento; IX - retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva; X - retribuição pelo cumprimento da meta geral de arrecadação tributária própria. § 1º - O disposto no caput desde artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, de cargo em comissão e às parcelas indenizatórias previstas em Lei. § 2º - O servidor efetivo quando no exercício de cargo em comissão receberá retribuição de que trata o parágrafo anterior correspondente ao da representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Art. 9º - Os servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais de que trata esta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. Art. 10 - Fica instituída a retribuição pelo cumprimento da meta geral de arrecadação tributária própria, de caráter temporário, aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização, nos termos definidos em regulamento. Parágrafo único - A retribuição de que trata o caput não integrará os proventos da aposentaria e as pensões, não servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício nem para a previdência social. Art. 11 - Fica instituída a retribuição por exercício em local de difícil provimento, de caráter temporário, aos servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais mencionados nos incisos I e II do art. 1º desta Lei, enquanto estiverem lotados nas unidades prisionais e aos motoristas lotados na Secretaria de Estado da Segurança Cidadã. § 1º - A retribuição de que trata este artigo não integrará os proventos da aposentaria e as pensões, não servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício nem para a previdência social. § 2º - Os valores desta retribuição são os constantes do Anexo XII sujeitos à revisão geral anual dos servidores públicos estaduais. § 3º - A retribuição de que trata este artigo será concedida, observando o quantitativo máximo de servidores lotados nas unidades prisionais e na Secretaria de Estado de Segurança Cidadã que já recebem o benefício de que trata o art. 91 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Art. 12 -O valor correspondente ao benefício pago ao professor com base no art. 91, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a constituir parcela complementar, de natureza provisória que será gradativamente absorvida quando da concessão de reajustes. Art. 13 - Fica extinto o adicional de risco de vida de que trata o art. 91 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, pago aos servidores do Poder Executivo. Art. 14 - O valor correspondente ao benefício pago ao vigia do Grupo Ocupacional Apoio Administrativo e Operacional, com base no art. 91 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a constituir vantagem de caráter pessoal sujeita ao índice da revisão geral anual do servidor público estadual. Art. 15 - Fica vedado a cessão dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus para órgão ou entidade no âmbito dos Poderes do Estado do Maranhão e do Ministério Público Estadual. § 1º - Os servidores de que trata este artigo somente poderão ser cedidos para órgãos da União, dos Municípios e do Distrito Federal com ônus ressarcido pela entidade ou órgão cessionário. § 2º - Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para o retorno do servidor ao seu órgão de origem em cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 16 - O capítulo I do Título III da Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994 passa a vigorar com as seguintes modificações: ‘TÍTUTO III CAPÍTULO I Do vencimento, da remuneração e do subsídio Art. 48-A - Subsídio é a retribuição ao servidor realizada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.’ Art. 17- Fica acrescentado o art. 68-A à Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994 com a seguinte redação: ‘Art. 68-A - O servidor do Poder Executivo custeará o vale-transporte com 6% (seis por cento) de seu subsídio, cabendo ao Estado cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte.’ Art. 18 - Fica alterado o art. 95 da Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994 com a seguinte redação: ‘Art. 95 - Os Servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade.’ Art. 19 - Ficam acrescentados os arts. 97-A e 98-A à Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994 com a seguinte redação: ‘Art. 97-A - Para o servidor do Poder Executivo, o adicional de insalubridade, vantagem de caráter temporária, classifica-se segundo os graus máximo, médio e mínimo, de acordo com os valores fixados em lei, reajustáveis segundo o índice de reajuste geral do servidor público. Art. 98-A - Para o servidor do Poder Executivo, o adicional de periculosidade, vantagem de caráter temporário será pago no valor idêntico ao grau médio referido no art. 97-A desta Lei, reajustável de acordo com o índice de reajuste geral do servidor público.’ Art. 20 - Fica alterado o § 2º do art. 7º da lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997 que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 7º § 2º - O vencimento do pessoal contratado, com base no inciso VII do art. 2º desta Lei, será fixado em importância não superior ao valor do subsídio do servidor efetivo de início de carreira das categorias correspondentes, previstas no Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão.’ Art. 21 - O vencimento do pessoal contratado de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997 é fixado nos valores do Anexo XIII. Art. 22 - Os valores devidos às associações de classe a serem consignados na folha de pagamento mantêm a mesma base de cálculo e valores pagos no mês de março de 2007 até que sobrevenha regra específica sobre a matéria. Art. 23 -Será pago o adicional noturno nos valores atualmente praticados até que norma posterior específica venha tratar sobre a matéria. Art. 24 - Será reajustado para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o vencimento base dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público que esteja inferior ao salário mínimo. Parágrafo único - O reajuste previsto neste artigo não servirá como indexador para a remuneração dos servidores de que trata este artigo, que já recebem, na data da publicação desta Lei, vencimento base acima do salário mínimo. Art. 25 - Será pago no mês de abril de 2007, retribuição financeira temporária aos servidores efetivos de que trata esta lei, não detentores de cargo comissionado, no valor correspondente à gratificação por condições especiais de trabalho paga no mês de março de 2007 àqueles que comprovadamente fizeram jus a esta gratificação. Parágrafo único - Este artigo não se aplica aos servidores dos Grupos Ocupacionais de que tratam os incisos VI, VIII, X, XI, XII do art. 1º desta Lei. Art. 26 - O adicional de insalubridade será pago nos valores constantes do Anexo XIV, desta Lei. Art. 27 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios. Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2007. Art. 29 - Ficam revogados o art. 53 da Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, a Lei Estadual nº 8.085, de 17 de fevereiro de 2004, arts. 6º e 7º da Lei Estadual nº 5.935, de 11 de maio de 1994, art. 5º da Lei Estadual nº 8.113, de 10 de maio de 2004, art. 5º da Lei Estadual nº 8.332, de 23 de dezembro de 2005, arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 7.567, de 07 de dezembro de 2000, os arts. 3º, 13, 14, 15, 16 da Lei Estadual nº 8.210, de 11 de março de 2005, a Lei Estadual nº 8.263, de 20 de junho de 2005, a Lei Estadual nº 7.850, de 31 de janeiro de 2003, a Lei Estadual nº 7.900, de 13 de junho de 2003, o art. 4 da Lei Estadual nº 8.244, de 25 de maio de 2005 e os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 8.244, de 25 de maio de 2005.” Como parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 5º, XXXV e XXXVI; 7º, XII, XVI, XVII e XVIII; 37, X, XI e XV; e 39, §§ 3º, e , da Constituição Federal. Em síntese, o requerente alegou que a lei impugnada teria imposto a remuneração por subsídio indiscriminadamente aos servidores do Poder Executivo estadual, com redução de vencimentos, supressão de direitos adquiridos e negativa de direitos constitucionalmente garantidos, como o salário-família, licença gestante, licença-paternidade, terço de férias e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Aduziu que o subsídio é modalidade remuneratória própria dos agentes políticos, somente podendo ser estendida aos servidores públicos quando estes forem organizados em carreira. Apontou que alguns dos servidores abrangidos pela Lei não estariam organizados em carreira, ante a ausência e escalonamento em níveis crescentes de responsabilidade e complexidade ou de antiguidade. A Ministra Ellen Gracie, atuando no feito por força do disposto no artigo 13, VIII, do RISTF, determinou fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (doc. 3, fls. 16). O Governador do Estado do Maranhão, em sede preliminar, sustentou a prejudicialidade da ação, uma vez que houve alteração da Lei impugnada por medidas provisórias posteriores. No mérito, aduziu que (i) todos os servidores estaduais estariam organizados em carreira, o que permitiria a fixação do subsídio como forma de remuneração; (ii) não teria havido supressão de direitos adquiridos e nem redução dos valores nominais percebidos pelos servidores, mas tão somente mudança da espécie remuneratória, com transformação de parcelas incorporadas em vantagens pessoais, a serem pagas como parcela complementar do subsídio até sua futura absorção por aumentos posteriores; (iii) a extinção das parcelas remuneratórias do regime anterior não alcançaria benefícios previdenciários, como o salário-família e as licenças maternidade e paternidade; e (iv) a Lei atacada teria garantido o pagamento dos adicionais de férias e de prestação de serviço extraordinário, nos termos da regulamentação específica, que se encontraria na Constituição Federal (doc. 3, fls. 26-64 e doc. 4, fls. 2-11). No mesmo sentido foi a manifestação da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (doc. 6, fls. 3-13). O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA, o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão - SINTUEMA, a Associação dos Servidores da Universidade Estadual do Maranhão - ASSUEMA, e a Associação dos Professores da Universidade Estadual do Maranhão - APRUEMA foram admitidos a se manifestar no feito, na qualidade de amici curiae (doc. 5, fls. 105 e doc. 7, fls. 64). O Plenário desta Corte, em 16/8/2007, concedeu a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia da Lei impugnada, em acórdão que porta a seguinte ementa: “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.592, DE 30 DE ABRIL DE 2007, DO ESTADO DO MARANHÃO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. FIXAÇÃO INDISCRIMINADA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. O ato normativo impugnado institui a remuneração por meio de subsídio a grupos de servidores públicos do Estado do Maranhão. Aplicação indiscriminada. 2. O subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da CB/88 pode ser estendido a outros servidores públicos, configurando, contudo, pressupostos necessários à substituição de vencimentos por subsídio a organização dos servidores em carreira, bem assim a irredutibilidade da remuneração. 3. A lei questionada não disciplina de forma clara como será procedido o pagamento das vantagens adquiridas por decisão judicial ou em decorrência de decisão administrativa. 4. Fumus boni iuris demonstrado pela circunstância de a lei estadual ter ultrapassado o quanto poderia alcançar em coerência com o Texto Constitucional. 5. O periculum in mora torna-se evidente na situação crítica instalada no Estado do Maranhão em consequência da greve dos servidores. 6. Medida cautelar deferida para suspender os efeitos da Lei n. 8.952, do Estado do Maranhão.” (doc. 9, fls. 49-50) Contra essa decisao, o Estado do Maranhão opôs embargos de declaração (doc. 9, fls. 53-63). O Procurador-Geral da República se manifestou no sentido da rejeição dos embargos, em parecer assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS AO ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A ANALISAR OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.” (doc. 9, fls. 68) Em razão do decurso de mais de duas décadas desde a propositura da presente ação direta, solicitei que o partido político requerente, o Governador e a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão informassem a respeito da vigência e eficácia da Lei estadual 8.592/2007, em especial quanto aos reajustes remuneratórios concedidos desde 2007 aos servidores estaduais abarcados pela referida Lei (docs. 12 e 14). Ato contínuo, o Governador do Estado do Maranhão trouxe à colação diversas leis e medidas provisórias estaduais posteriores que tratam do regime remuneratório dos servidores abrangidos pela Lei estadual 8.592/2007 (docs. 20 e 21). É o relatório. Decido. A presente ação direta de inconstitucionalidade resta prejudicada, por perda superveniente de seu objeto, uma vez que o regime remuneratório da totalidade dos servidores públicos abarcados pela Lei 8.592/2007 do Estado do Maranhão (artigo 1º, I a XII) foi disciplinado pela legislação estadual posterior. Com efeito, conforme se extrai das informações prestadas pelo Governador e dos dados constantes do sítio eletrônico da Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão (http://www.stc.ma.gov.br/legisla-index/), os servidores públicos estaduais integrantes dos grupos ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO (inciso I); Atividades de Nível Superior - ANS (inciso II); Atividades de Defesa Agropecuária - ADA (inciso IV); Atividades de Meio Ambiente e Recursos Naturais - AMA (inciso V); Atividades Metrológicas - AM (inciso VI); e Atividades Artísticas Culturais - AAC (inciso IX) tiveram seus vencimentos fixados pela Lei estadual 9.040/2009, que também majorou os subsídios anteriormente fixados para os servidores do grupo ocupacional Auditoria Geral - AGE (inciso VIII) pela Lei estadual 8.693/2007. Os servidores dos grupos ocupacionais Atividades Penitenciárias - AP (inciso X) e Atividades de Polícia Civil - APC (inciso XII) tiveram seus regimes de subsídios fixados, respectivamente, pelas Leis estaduais 8.695/2007 e 8.694/2007. Por fim, os servidores dos grupos ocupacionais Magistério de 1º e 2º Graus - MAG (inciso III), transformado no grupo ocupacional Magistério da Educação Básica pela Lei estadual 8.952/2009; Magistério Superior - MAS (inciso VII); e Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF (inciso XI), tiveram seus vencimentos fixados pelas Leis estaduais 9.860/2013, 10.751/2017 e 10.765/2017. Consigne-se, ademais, que a Lei 9.664/2012 do Estado do Maranhão instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, de enquadramento opcional para os servidores antigos, com fixação de vencimentos e subsídios, tendo inclusive extinguido os grupos ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO; Atividades de Nível Superior - ANS; Atividades Artísticas Culturais - AAC; e Atividades Penitenciárias - AP. Nesse contexto, verifica-se que houve a revogação tácita da Lei 8.592/2007 do Estado do Maranhão, uma vez que o regime remuneratório dos servidores públicos do Poder Executivo estadual foi inteiramente disciplinado pela legislação posterior. Saliento que objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade da norma e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico, de forma que a revogação tácita da lei impugnada implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto. Deveras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a revogação superveniente da norma impugnada ou o exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da própria ação direta de inconstitucionalidade. A propósito, colaciono os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 11.644/2000 E 15.327/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO CENTRALIZADA DE DEPÓSITOS SOB AVISO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. LEI POSTERIOR QUE REGULA A MESMA MATÉRIA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revogação da norma impugnada faz com que o objeto da pretensão inicial não mais subsista, revelando a inviabilidade do exame de sua compatibilidade com a Carta Maior por meio do controle abstrato de constitucionalidade. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou a alteração substancial da norma cuja constitucionalidade se questiona. Precedentes: ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997; ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994 e ADI 2.118/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE nº 145, de 06/08/2010. 3. A revogação da norma impugnada impõe ao autor o ônus de apresentar eventual pedido de aditamento, na forma e no tempo processual adequados, caso entenda subsistentes as mesmas inconstitucionalidades na norma revogadora. 4. In casu, no entanto, o requerente manteve-se inerte, cabendo ao relator o reconhecimento dos efeitos processuais decorrentes da revogação da norma originalmente impugnada, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo desde a revogação, sem qualquer providência das partes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ADI 2.542-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 21/10/2017) “Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória convertida em lei. Crédito extraordinário. Eficácia da norma. Exaurimento. Prejudicialidade. 1. A Medida Provisória nº 477, de 29 de dezembro de 2009, convertida na Lei nº 12.240/2010, abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo e reduz o orçamento de investimento de diversas empresas. Os créditos dessa natureza têm vigência temporalmente limitada ao exercício financeiro para os quais foram autorizados, salvo se editados nos últimos quatros meses desse exercício, circunstância em que sua realização é postergada para o exercício financeiro seguinte. 2. Como a medida provisória objeto desta ação foi publicada em 29 de dezembro de 2009, verifica-se que a utilização do crédito extraordinário ali constante limitava-se, impreterivelmente, ao exercício financeiro correspondente ao ano de 2010. É possível concluir que os créditos previstos ou já foram utilizados ou perderam sua vigência. Portanto, não subsistem situações passíveis de correção no presente, na eventualidade de se reconhecer a sua inconstitucionalidade. Há, desse modo, perda superveniente do objeto, considerado o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do ato hostilizado. 3. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto, a qual tanto pode decorrer da revogação pura e simples do ato impugnado como do exaurimento de sua eficácia. Precedentes. 4. Ação direta julgada extinta sem julgamento de mérito.” ( ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. SISTEMA ORÇAMENTÁRIO CONSTITUCIONAL INAUGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988. TELEOLOGIA VOLTADA AO PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (LEI Nº 2.507/11). TERMO AD QUEM. FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE VIGÊNCIA ESGOTADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO E DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA.” (ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014) Consigno que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por consequências advindas da vigência de norma revogada ou exaurida devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que o controle concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos individuais ou coletivos. Nesse sentido: ADI 4.389-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 5/11/2018; ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012; ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 29/4/2005; ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 20/5/1994). Ex positis, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC/2015 e 21, IX, do RISTF. Em consequência, restam prejudicados a medida cautelar concedida (doc. 9, fls. 49-50) e os correlatos embargos de declaração (doc. 9, fls. 53-63). Publique-se. Intimem-se Brasília, 28 de agosto de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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