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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 767 AM

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_767_AM-_26.08.1992.pdf
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Ementa

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006/90 DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO, PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. TEXTO INABILITADO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO SOB A FORMA DE LEI: INEXISTÊNCIA DE ASPECTOS DE ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE QUE CARACTERIZAM O OBJETO IDONEO DA AÇÃO DIRETA. AÇÃO NÃO CONHECIDA, RESTANDO PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR..

Resumo Estruturado

CT0722, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO, SERVIDOR PÚBLICO, PROVENTOS, REVISÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: não conhecida. N.PP.: (15). Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 25/06/93, (MK). Alteração: 19/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750769/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-767-am

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