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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_534_DF-_26.08.1992.pdf
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Inteiro Teor

ADI534 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (5)

Voto-CELSODEMELLO (25)

Voto-FRANCISCOREZEK (1)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750768/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-534-df/inteiro-teor-100466960

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