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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 534 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 534 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB

Publicação

08/04/1994

Julgamento

26 de Agosto de 1992

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_534_DF-_26.08.1992.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGENCIA TEMPORARIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSAO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE,DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSIVEL, O CONTEUDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA LEI N. 8.024/90.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 26.08.92.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 26.08.92.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, LEI, VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, BLOQUEIO, CRUZADOS NOVOS, DECORRÊNCIA, RESTITUIÇÃO, ÚLTIMA PARCELA, INEXISTÊNCIA, EFEITOS CONCRETOS. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), COMPATIBILIDADE, JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, (ADI), EXISTÊNCIA, PRETENSÃO INDIVIDUAL, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00022 ART- 00022 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008024 ANO-1990 ART-00018 (REDAÇÃO DADA PELA LEI- 8088/1990)
  • LEG-FED LEI- 008088 ANO-1990 ART- 00009
  • LEG-FED MPR-000168 ANO-1990 (CONVERTIDA NA LEI- 8024/1990)
  • LEG-FED PRT-000729 ANO-1991 (MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO)

Observações

- Acórdãos citados: ADI 652 QO (RTJ-146461); RTJ-2/121, RTJ-54/710, RTJ-55/662, RTJ-84/39, RTJ-87/758, RTJ-89/367, RTJ-100/467, RTJ-104/62, RTJ-114/91; RDA-8/133, RDA-20/42, RDA-140/41, RDA-145/131, RDA-152/166, RDA-153/15. - Caso "PLANO COLLOR I OU PLANO BRASIL NOVO". Número de páginas: (27). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 02/05/94, (MV). Alteração: 18/11/03, (SVF). Alteração: 16/08/2011, (LCG).
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