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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-QO 20941 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS-QO 20941 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 31-08-1992 PP-13582 EMENT VOL-01673-01 PP-00191 RTJ VOL-00150-01 PP-00087
Julgamento
27 de Agosto de 1992
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS-QO_20941_DF-_27.08.1992.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança. Acórdão. Ementa. A ementa deve constituir uma sintese da decisão. Prevalecerao as notas taquigraficas autenticadas, se o seu teor não coincidir com a ementa do acórdão. Hipótese em que a ementa foi redigida pelo Relator, com base no voto por ele proferido, porque ainda não haviam sido liberadas as notas taquigraficas referentes aos demais votos que compuseram a maioria. Posterior afastamento definitivo do Relator, em virtude de aposentadoria, por implemento de idade. Devendo o Ministro que presidiu o julgamento subscrever o acórdão (RISTF, art. 94), se verificar que o conteudo da ementa não corresponde aos votos da maioria, expressos nas notas taquigraficas devidamente autenticadas, mas, apenas, ao do Relator, pode submeter ao Tribunal, em Questão de Ordem, o fato, para que se corrija a ementa do acórdão, ainda não publicado oficialmente, embora ja assinado pelo Relator, lavrando-se, então, novo aresto. Significado da ementa e de sua publicidade. Questão de Ordem resolvida pelo Tribunal. Estando afastado definitivamente da Corte o Relator, por motivo de aposentadoria, designa-se, como Relator para o acórdão, o Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, após o Relator, de acordo com o art. 38, inciso IV, letra b, do Regimento Interno do STF.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, suscitada pelo Ministro Néri da Silveira, que presidira o julgamento do MS 20941, designou o Ministro Sepúlveda Pertence para redigir o acórdão, em face da aposentadoria do então Relator, Ministro Aldir Passarinho. Impedido o Minisro Celso de Mello. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Março Aurélio. Plenário, 27.8.92.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), NECESSIDADE, RETIFICAÇÃO, EMENTA, ACÓRDÃO, CONFORMIDADE, NOTA TAQUIGRÁFICA, DEMONSTRAÇÃO, COERÊNCIA, TOTALIDADE, VOTO, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, MAIORIA. OCORRÊNCIA, APOSENTADORIA, RELATOR, TAREFA, ELABORAÇÃO, EMENTA DEFINITIVA, ENCARGO, MINISTRO, AUTOR, PRIMEIRO VOTO, POSTERIORIDADE, RELATOR.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B ART-00093 ART-00094 ART-00095 ART-00096 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão citado: RE 88060. N.PP.:.(16) Análise: (PCD) Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 18/09/92, (MV). Alteração: 20/01/94, (MK).
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