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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69287 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69287_SP-_08.09.1992.pdf
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Ementa

"Habeas corpus"

. - A não-observancia da competência decorrente da prevenção gera nulidade meramente relativa, sanavel se não alegada no momento oportuno
. - Inocorrencia de prejuizo para o efeito de anulação do julgamento. Aplicação do artigo 565 do Código de Processo Penal. "Habeas corpus" indeferido.

Resumo Estruturado

PP0390, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, PREVENÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA, CÂMARA DE TRIBUNAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-65886. N.PP.:. REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 21.02.94, (LC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750699/habeas-corpus-hc-69287-sp

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