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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 772 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FENAFISP, RENATO DONADIO MUNHOZ E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 23-10-1992 PP-18780 EMENT VOL-01681-01 PP-00062
Julgamento
11 de Setembro de 1992
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_772_DF-_11.09.1992.pdf
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Inteiro Teor

ADI772 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750690/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-772-df/inteiro-teor-100466882

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