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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 772 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 772 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FENAFISP

Publicação

23/10/1992

Julgamento

11 de Setembro de 1992

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_772_DF-_11.09.1992.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Delegada n. 12, de sete de agosto de 1992 - Falta de legitimação da autora, que, por ser Federação sindical, não se enquadra na hipótese prevista na primeira parte do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, a que, com relação as entidades sindicais, só atribui legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade as Confederações. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa ad causam. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 11.9.92.

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, FENAFISP, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, REMUNERAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

N. PP.: (5). Análise:(DMVY) Revisão: (NCS). Inclusão: 17/11/92, (NT). Alteração: 19/11/03, (SVF). Alteração: 28/09/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750690/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-772-df