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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 772 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 772 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FENAFISP, RENATO DONADIO MUNHOZ E OUTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 23-10-1992 PP-18780 EMENT VOL-01681-01 PP-00062
Julgamento
11 de Setembro de 1992
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_772_DF-_11.09.1992.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Delegada n. 12, de sete de agosto de 1992

Resumo Estruturado

CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO SINDICAL, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, FENAFISP, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, REMUNERAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecida a ação. N. PP.: (5). Análise:(DMVY) Revisão: (NCS). Inclusão: 17/11/92, (NT). Alteração: 19/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750690/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-772-df

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