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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 672 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ-QO_672_DF-_16.09.1992.pdf
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Ementa

E M E N T A - INQUERITO - PRESIDENTE DA REPUBLICA - ATOS ESTRANHOS A FUNÇÃO PRESIDENCIAL - FATOS SUPOSTAMENTE DELITUOSOS COMETIDOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL DE 1989 - CF, ART. 86, PAR.

4. - DISCIPLINA DO TEMA NO DIREITO COMPARADO - IMUNIDADE TEMPORARIA DO CHEFE DE ESTADO A PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A EVENTUAL AÇÃO PENAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM. - O art. 86, PAR.4., da Constituição, ao outorgar privilegio de ordem político-funcional ao Presidente da Republica, excluiu-o, durante a vigencia de seu mandato - e por atos estranhos ao seu exercício -, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutoria do Estado. A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do Poder Público, em sede judicial, alcanca as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigencia do mandato, desde que estranhas ao oficio presidencial. - A norma consubstanciada no art. 86, PAR.4.,da CONSTITUIÇÃO, reclama e impõe, em função de seu caráter EXCEPCIONAL, EXEGESE estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade A SITUAÇÕES JURIDICAS de ordem extrapenal. O Presidente da Republica não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta pratica de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. - A Constituição do Brasil não consagrou, na regra positivada em seu art. 86, PAR.4., o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da Republica. o chefe de estado, nos ilicitos penais praticados "in officio" ou cometidos "propter officium", podera, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a "persecutio criminis", desde que obtida, previamente, a necessaria autorização da Câmara dos Deputados. - A circunstancia de os fatos apontados como delituosos não terem ocorrido na vigencia do mandato presidencial afasta, na hipótese, a competência penal originaria do Supremo Tribunal Federal, impondo-se, em consequencia, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para as providencias investigatorias que julgar cabiveis.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, declarou sua incompetência para qualquer decisão no feito e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Superior Eleitoral), para as medidas que lhe parecerem cabíveis, exceto decisões sobre eventual indiciamento ou de recebimento de denúncia contra o Presidente da República. Votou o Presidente. Afirmaram suspeição os Ministros Março Aurélio e Francisco Rezek. Plenário, 16.9.92.

Resumo Estruturado

-(QUESTÃO DE ORDEM), INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, INQUÉRITO, ATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PERÍODO, CAMPANHA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, INVESTIDURA, CARGO, REMESSA, AUTOS, (TSE), ADOÇÃO, MEDIDA CABÍVEL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MOREIRA ALVES), INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, INQUÉRITO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, (TSE). - AUSÊNCIA, IMUNIDADE, PERSECUÇÃO PENAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INFRAÇÃO PENAL COMUM, ANTERIORIDADE, INVESTIDURA, FATO ESTRANHO, EXERCÍCIO, MANDATO. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, FASE PRÉ- PROCESSUAL, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, REALIZAÇÃO, DILIGÊNCIAS, FINALIDADE, "INFORMATIO DELICTI", VIABILIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO, MOMENTO CONSTITUCIONAL OPORTUNO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO
  • Autor: JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZA
  • Obra: THE FEDERALIST
  • Autor: JAMES MADISON
  • Obra: PRINCÍPIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
  • Autor: PAULO DE LACERDA
  • Obra: O PODER EXECUTIVO NA REPÚBLICA BRASILEIRA
  • Autor: ANÍBAL FREIRE
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: WILSON ACCIOLI
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: MARCELO CAETANO
  • Obra: REPÚBLICA E CONSTITUIÇÃO
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: A CONSTITUIÇÃO DE 1937
  • Autor: ARAÚJO CASTRO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1988
  • Autor: JOSÉ CRETELLA JR.
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSE AFONSO DA SILVA
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: MICHEL TEMER
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA - COMENTÁRIOS
  • Autor: JOÃO BARBALHO
  • Obra: DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: PEDRO LESSA

Referências Legislativas

Observações

- Caso"FERNANDO AFONSO COLLOR DE MELLO". Acórdãos citados: Inq 392, Inq 516, Inq 571, Inq 567 QO ; RT (RTJ-144/136) J-63/1, RTJ-107/15; RDA-156/11; RF-221/55. Legislação estrangeira citada: art. 64, parágrafo único da Constituição Portuguesa de 1911; art. 78, parágrafo único da Constituição Portuguesa de 1933; art. 133 n. 4 da Constituição de 1976; art. 68 da Constituição da V República Francesa de 1958; art. 90 da Constituição da Republica Italiana de 1947; art. 60, 4, art. 46, 2 a 4 da Lei Fundamental de Bonn de 1949; art. 15 da Constituição da Polônia de 1935. N.PP.:(47). Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 28/11/05, ( LMS). Alteração: 23/02/06, (MLR).
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