jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 101 MG

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 101 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 07-05-1993 PP-08324 EMENT VOL-1702-01 PP-00001
Julgamento
17 de Setembro de 1992
Relator
CELIO BORJA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_101_MG-_17.09.1992.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO: CONTAGEM. ART. 42 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

I - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ESTABELECE QUE, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE, PREVALECERAO PARA O SERVIDOR PÚBLICO CÍVEL AS NORMAS RELATIVAS A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM VIGOR NA DATA DE SUA ADMISSAO, OU DURANTE A SUA ATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, DESDE QUE MAIS BENEFICAS.
II. - AS NORMAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS QUE DISPOEM A RESPEITO DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS (CF, ARTIGO 40) SÃO DE ABSORÇÃO OBRIGATORIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS.

Resumo Estruturado

AD2554, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REDUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA RTJ-60/18, RTJ-91/761, RTJ-98/30, RTJ-109/1220. TOTAL DE PAGINAS: 29. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 28.05.93, (MK). ALTERAÇÃO: 04.06.93, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750657/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-101-mg

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 101 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 101 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0285033-10.2018.8.13.0000 MG - MINAS GERAIS 0285033-10.2018.8.13.0000