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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0240645-87.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSE DE AGUIAR, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSE DE AGUIAR
Publicação
DJ 20-10-2006 PP-00062 EMENT VOL-02252-01 PP-00208
Julgamento
22 de Setembro de 1992
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69425_SP-_22.09.1992.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO

. - O "habeas corpus" não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse "writ" constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação "per relationem") - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 22.09.1992.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

Observações

- Acórdãos citados: RE 37879, RE 49074, HC 54513; RTJ 58/523. N.PP.: 9. Análise: 30/10/2006, RMO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750654/habeas-corpus-hc-69425-sp