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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69464 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69464 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
LUIZ NOBORU SAKAUE E LINDEMBERG DA MOTA SILVEIRA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAO, CARLOS ROBERTO FUJIHARA
Publicação
DJ 30-10-1992 PP-19515 EMENT VOL-01682-02 PP-00321 RTJ VOL-00144-02 PP-00531
Julgamento
22 de Setembro de 1992
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69464_SP-_22.09.1992.pdf
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Ementa

I. PREVENÇÃO: INEXISTÊNCIA. SE O REGIMENTO DO TRF EXCLUI DA REGRA DE PREVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA E DO RELATOR, OS CASOS DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO E DA SEÇÃO, O JUIZ RELATOR, NA SEÇÃO, DE MANDADO DE SEGURANÇA RELATIVO AO MESMO PROCESSO NÃO PREVINE A SUA COMPETÊNCIA, NEM A DA TURMA, DE QUE PARTICIPA, PARA RELATAR E CONHECER DE APELAÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO E DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA SEÇÃO MAS SIM DE QUALQUER DAS TURMAS QUE A COMPOEM. II. JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS: PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO: NULIDADE INEXISTENTE: ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO EM RAZÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PROGRAMADA ANTES DA ASSUNÇÃO DA CAUSA, QUE FOI POSTERIOR TAMBÉM A NOVA INCLUSAO DO FEITO EM PAUTA DEPOIS DE SUCESSIVOS ADIAMENTOS REQUERIDOS PELA DEFESA.

Resumo Estruturado

PP2842, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, PREVENÇÃO, INOCORRENCIA, TURMA, SEÇÃO, APELAÇÃO CRIMINAL, MANDADO DE SEGURANÇA, CONEXAO, AUSÊNCIA PP2628, APELAÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, PEDIDO DE ADIAMENTO, NULIDADE, AUSÊNCIA PP2628, APELAÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, ANTERIORIDADE, DESPACHO, ADIAMENTO, JULGAMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RE-149095. N.PP.:. REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 21.02.94, (LC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750635/habeas-corpus-hc-69464-sp

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