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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69646 MG

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69646 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
JOSE TADEU DE MIRANDA COSTA, CARLOS ALBERTO AZEVEDO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS
Publicação
DJ 21-02-1997 PP-02824 EMENT VOL-01858-02 PP-00393
Julgamento
29 de Setembro de 1992
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69646_MG-_29.09.1992.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO.

A identificação da maior ou da menor abrangência temática dos recursos penais interpostos pelo Ministério Público há de ser aferida em face da extensão material indicada pelo Parquet em sua petição recursal ( CPP, art. 578), sendo irrelevante, para esse efeito, o conteúdo das razões ulteriormente deduzidas pelo órgão da acusação estatal. Precedentes.

Acórdão

HC 76602 ANO-1998 UF-GO TURMA-01 N.PP-020 Min. SYDNEY SANCHES DJ 08-05-1998 PP-00005 EMENT VOL-01909-02 PP-00370

Resumo Estruturado

PP3089 , APELAÇÃO CRIMINAL, EFEITO DEVOLUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, LIMITAÇÃO MATERIAL, ULTERIORIDADE, DEDUÇÃO, RAZÕES, IRRELEVÂNCIA PP0844 , SENTENÇA (CRIMINAL), JULGAMENTO ULTRA PETITA, INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: INDEFERIDO. Veja: RTJ-51/414, RTJ-93/971, RTJ-102/584, RTJ-104/543, RTJ-117/1098, RTJ-134/240, RTJ-139/896. N.PP.:(09). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS). Inclusão: 25/02/97, (SMK). Alteração: 15/05/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750609/habeas-corpus-hc-69646-mg

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