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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69385 ES

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69385_ES-_06.10.1992.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL. DENUNCIA INEPTA: INOCORRENCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POR PRECATORIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. INOCORRENCIA DE NULIDADE.

I. - Inocorrencia de inepcia da denuncia, que esta ajustada a disposição inscrita no art. 41, C.P.P.
II. - Inocorrencia de nulidade na não intimação do defensor constituido da remessa da precatoria, dado que os depoimentos tomados, no Juízo deprecado, não influiram na apuração da verdade real dos fatos delituosos. A lei processual penal adota o princípio de que sem prejuizo não se anula nenhum ato processual, na linha, alias, do adagio "pas de nullite sans grief" ( C.P.P., artigos 563 e 566).
III. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PP2809, DENUNCIA, INEPCIA, INOCORRENCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA PP3608, INTIMAÇÃO CRIMINAL, ADVOGADO, IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.: (13). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 18-01-1993 (WRT). ALTERAÇÃO: 02-05-1994 (LA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750574/habeas-corpus-hc-69385-es