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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 709 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO PARANÁ, CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 24-06-1994 PP-16648 EMENT VOL-01745-01 PP-00078
Julgamento
7 de Outubro de 1992
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_709_PR-_07.10.1992.pdf
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Inteiro Teor

ADI709 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-PAULOBROSSARD (2)

Voto-FRANCISCOREZEK (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (2)

Voto-CELSODEMELLO (11)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750566/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-709-pr/inteiro-teor-100466758