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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 709 PR

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 709 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO PARANÁ, CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 24-06-1994 PP-16648 EMENT VOL-01745-01 PP-00078
Julgamento
7 de Outubro de 1992
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_709_PR-_07.10.1992.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVERSIA.

OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, ae 103da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigencia. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações juridicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Parana, revogada no curso da ação, se julga prejudicada.

Resumo Estruturado

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, PERDA, OBJETO, LEI REVOGADA, VENCIMENTOS, DESEMBARGADOR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, VINCULAÇÃO, EFEITOS CONCRETOS, OCORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA. CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI, REVOGAÇÃO, CURSO, PROCESSO, EFEITO CONCRETO, VIA ORDINÁRIA, CABIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: prejudicada. Acórdão citado: ADI-2 N.PP.:.(28) Análise:(LMS). Revisão:(DMY/NCS). Inclusão: 21/11/03, (SVF).
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