Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 709 PR

OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, ae 103da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigencia. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações juridicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Parana, revogada no curso da ação, se julga prejudicada.

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, PERDA, OBJETO, LEI REVOGADA, VENCIMENTOS, DESEMBARGADOR, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, VINCULAÇÃO, EFEITOS CONCRETOS, OCORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA. CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI, REVOGAÇÃO, CURSO, PROCESSO, EFEITO CONCRETO, VIA ORDINÁRIA, CABIMENTO.

Votação: por maioria. Resultado: prejudicada. Acórdão citado: ADI-2 N.PP.:.(28) Análise:(LMS). Revisão:(DMY/NCS). Inclusão: 21/11/03, (SVF).