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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 649 RN 0002204-03.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002204-03.1991.0.01.0000 RN 0002204-03.1991.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM

Publicação

23/09/1994

Julgamento

7 de Outubro de 1992

Relator

PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_649_RN-_07.10.1992.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.

OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da C.F., e a declaração de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se eles estiverem em vigor. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO ARGuIDO DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior do ato normativo questionado realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS CONCRETOS DO DECRETO REVOGADO, durante sua vigencia. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações juridicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto o Decreto 11.104/91 do Estado do Rio Grande do Norte, revogado no curso da ação, se julga prejudicada.

Acórdão

Por unanimidade de votos, o Tribunal julgou prejudicada a ação e, em consequência, o requerimento de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 07.10.92.

Resumo Estruturado

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI, REVOGAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO. CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI, REVOGAÇÃO, EFEITO CONCRETO, VIA ORDINÁRIA, CABIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: ADI-709. Número de páginas: (14). Análise:( LMS). Revisão:(BAB/NCS). Inclusão: 19/11/03, (SVF). Alteração: 20/11/03, (SVF). Alteração: 13/07/2011, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750565/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-649-rn-0002204-0319910010000

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