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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_148331_PB-_13.10.1992.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS - LEI N. 7.689/88 - NATUREZA JURÍDICA - A QUESTÃO DA LEI COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTARIAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COM REFERENCIA AO PERIODO-BASE DE 1988 - PRECEDENTES DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. - A qualificação jurídica da exação instituida pela Lei n. 7.689/88 nela permite identificar espécie tributária que, embora não se reduzindo a dimensão conceitual do imposto, traduz tipica contribuição social, constitucionalmente vinculada ao financiamento da seguridade social. - Tributo vinculado, com destinação constitucional especifica ( CF, art. 195, I), essa contribuição social sujeita-se, dentre outras, as limitações instituidas pelo art. 150, I e III, a, da Carta Política, que consagra, como instrumentos de proteção jurídica do contribuinte, os postulados fundamentais da reserva legal e da irretroatividade das leis tributarias. - A norma inscrita no art.

8. da Lei n. 7.689/88 - que tornou exigivel a contribuição social em questão "a partir do resultado apurado no periodo-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988" - vulnerou, de modo frontal, o princípio da irretroatividade das leis tributarias, que veda a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado" ( CF, art. 150, III, a).

Acórdão

RE XXXXX ANO-1992 UF-PE TURMA-01 DJ 18-12-1992 Min. CELSO DE MELLO . PP-24393 EMENT VOL-01689-07 PP-01335 RE XXXXX ANO-1992 UF-PE TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24394 EMENT VOL-01689-07 PP-01345 RE XXXXX ANO-1992 UF-SP TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24394 EMENT VOL-01689-07 PP-01355 RE XXXXX ANO-1992 UF-SP TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24394 EMENT VOL-01689-07 PP-01365 RE XXXXX ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 DJ Min. PAULO BROSSARD DATA-18-12-1992 . PP-24394 EMENT VOL-01689-07 PP-01376 RE XXXXX ANO-1992 UF-SP TURMA-02 DJ Min. PAULO BROSSARD DATA-18-12-1992 . PP-24394 EMENT VOL-01689-07 PP-01382 RE XXXXX ANO-1992 UF-PE TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24395 EMENT VOL-01689-07 PP-01388 RE XXXXX ANO-1992 UF-DF TURMA-02 DJ Min. PAULO BROSSARD DATA-18-12-1992 . PP-24395 EMENT VOL-01689-07 PP-01403 RE XXXXX ANO-1992 UF-PB TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24395 EMENT VOL-01689-08 PP-01409 RE XXXXX ANO-1992 UF-RS TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24396 EMENT VOL-01689-08 PP-01445 RE XXXXX ANO-1992 UF-RS TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24396 EMENT VOL-01689-08 PP-01453 RE XXXXX ANO-1992 UF-SP TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24396 EMENT VOL-01689-08 PP-01461 RE XXXXX ANO-1992 UF-SP TURMA-02 DJ Min. PAULO BROSSARD DATA-18-12-1992 . PP-24397 EMENT VOL-01689-08 PP-01475 RE XXXXX ANO-1992 UF-SP TURMA-02 DJ Min. PAULO BROSSARD DATA-18-12-1992 . PP-24397 EMENT VOL-01689-08 PP-01497 RE XXXXX ANO-1992 UF-SP TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24397 EMENT VOL-01689-08 PP-01511 RE XXXXX ANO-1992 UF-RS TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24398 EMENT VOL-01689-08 PP-01522 RE XXXXX ANO-1992 UF-SP TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24398 EMENT VOL-01689-08 PP-01530 RE XXXXX ANO-1992 UF-SP TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24398 EMENT VOL-01689-08 PP-01545 RE XXXXX ANO-1992 UF-SP TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24398 EMENT VOL-01689-08 PP-01556 RE XXXXX ANO-1992 UF-RS TURMA-01 DJ Min. CELSO DE MELLO DATA-18-12-1992 . PP-24399 EMENT VOL-01689-08 PP-01575 .

Resumo Estruturado

TR1276, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA IMEDIATA, , CONSTITUCIONALIDADE TR1272, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, , OFENSA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RE-138284, RE-146733. O RE-149780 FOI OBJETO DO REED-149780, RECEBIDOS. A RSF-11/95 SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. TOTAL DE PAGINAS: 10. ANALISE: (JDJ). REVISÃO: (BAB/NCS). IMPLANTAÇÃO: 10.02.93, (NERLI). ALTERAÇÃO : 07.06.95, (NT). Alteração: 04/09/98, (SVF).
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