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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69714 SP

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 69714 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RICARDO VALLE DUARTE, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 10-09-1993 PP-18376 EMENT VOL-01716-01 PP-00172

Julgamento

13 de Outubro de 1992

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69714_SP-_13.10.1992.pdf
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Ementa

Prisão para apelar de réu condenado por trafico de entorpecentes: L. 6.368/76, art. 35, e L. 8.072/90, art. 2., PAR.2., interpretação conforme a Constituição: exigência de necessidade cautelar satisfeita na espécie. A prisão para apelar só se legitima quando se evidencia a sua necessidade cautelar, não cabendo inferi-la exclusivamente da gravidade em abstrato do delito imputado; e possivel, contudo, extrair do contexto do fato concreto - que revela a existência de complexa organização criminosa de dimensões internacionais - base empirica para a afirmação do risco de fuga dos condenados, fundamento idoneo para a cautelar da prisão provisoria imposta.::

Resumo Estruturado

PP2873, SENTENÇA CRIMINAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE, DESCABIMENTO, PRISÃO PROVISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, TRAFICO DE ENTORPECENTE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.: (17). ANALISE: (JDJ). REVISÃO: (BAB/NCS). INCLUSAO: 24.09.93, (MK). Alteração: 16/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750537/habeas-corpus-hc-69714-sp