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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 159 PA

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_159_PA-_16.10.1992.pdf
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Ementa

TRANSFORMAÇÃO, EM CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO, DE CARGOS OU EMPREGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO, PROCURADOR JURÍDICO E ASSISTENTE JUDICIARIO-CHEFE, BEM COMO DE OUTROS SERVIDORES ESTAVEIS JA ADMITIDOS A REPRESENTAR O ESTADO EM JUÍZO (PAR

2. E
4. DO ART. 310 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEGITIMIDADE ATIVA E PERTINENCIA OBJETIVA DE AÇÃO RECONHECIDAS POR MAIORIA.

Resumo Estruturado

AD0814, CONCURSO PÚBLICO, DISPENSA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, CONSULTOR JURÍDICO, ASSISTENTE JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO, PROCURADOR JURÍDICO, ASSISTENTE JUDICIARIO-CHEFE, TRANSFORMAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA ADI-34, ADI-231, ADI-245, ADI-146, ADIMC-291, RTJ-133/66, ADI-578, ADI-591, AGRPET-409, RTJ-132/634. TOTAL DE PAGINAS: 56. ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 16.04.93, (MV). ALTERAÇÃO: 28.04.93, (MK).
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