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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21551 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 20-11-1992 PP-21612 EMENT VOL-01685-01 PP-00199
Julgamento
16 de Outubro de 1992
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21551_RJ-_16.10.1992.pdf
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Inteiro Teor

MS21551 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

ExtratodeAta (1)

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