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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21551 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 20-11-1992 PP-21612 EMENT VOL-01685-01 PP-00199
Julgamento
16 de Outubro de 1992
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
​
Inteiro TeorMS_21551_RJ-_16.10.1992.pdf
​
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Inteiro Teor

MS21551 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

ExtratodeAta (1)

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