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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21551 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21551_RJ-_16.10.1992.pdf
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Ementa

O mandado de segurança não se presta a finalidade declaratoria, nem para reclamar vencimentos atrasados, tampouco para atacar ato normativo em tese. Decadencia consumada, quanto ao aproveitamento do Impetrante, segundo o Decreto n. 474-92. Pedido de que, em consequencia, não se conhece.

Resumo Estruturado

PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, DECADENCIA, SERVIDOR PÚBLICO, DISPONIBILIDADE, APROVEITAMENTO, ESTADO DE CASSAÇÃO POLÍTICA PC3541, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ATRASO, COBRANÇA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N. PP.: (10). ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 04-12-1992. (DSN). ALTERAÇÃO: 08.02.94, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750524/mandado-de-seguranca-ms-21551-rj

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