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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21551 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21551 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
JORGE ALFREDO LOMBA MIRANDOLA, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 20-11-1992 PP-21612 EMENT VOL-01685-01 PP-00199
Julgamento
16 de Outubro de 1992
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21551_RJ-_16.10.1992.pdf
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Ementa

O mandado de segurança não se presta a finalidade declaratoria, nem para reclamar vencimentos atrasados, tampouco para atacar ato normativo em tese. Decadencia consumada, quanto ao aproveitamento do Impetrante, segundo o Decreto n. 474-92. Pedido de que, em consequencia, não se conhece.

Resumo Estruturado

PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, DECADENCIA, SERVIDOR PÚBLICO, DISPONIBILIDADE, APROVEITAMENTO, ESTADO DE CASSAÇÃO POLÍTICA PC3541, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ATRASO, COBRANÇA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N. PP.: (10). ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 04-12-1992. (DSN). ALTERAÇÃO: 08.02.94, (MK).
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