Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 140265 SP

Ementa

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA - INTANGIBILIDADE - CONSIDERAÇÕES. NO JULGAMENTO DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, HÁ DE SE DISTINGUIR ENTRE O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS COLIGIDOS NA FASE DE INSTRUÇÃO E O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MATÉRIA CONTIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO IMPUGNADO. A VEDAÇÃO LIMITA-SE AO ASSENTAMENTO DE MOLDURA FATICA DIVERSA DA RETRATADA PELA CORTE DE ORIGEM PARA, A MERCE DE ACÓRDÃO INEXISTENTE, CONCLUIR-SE PELO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. OFICIO JUDICANTE - POSTURA DO MAGISTRADO. AO EXAMINAR A LIDE, O MAGISTRADO DEVE IDEALIZAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA, CONSIDERADA A RESPECTIVA FORMAÇÃO HUMANISTICA. SOMENTE APÓS, CABE RECORRER A DOGMATICA PARA, ENCONTRADO O INDISPENSAVEL APOIO, FORMALIZA-LA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA. OCORRE A TRANSGRESSAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ARTIGO 5., INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- QUANDO O TRIBUNAL "A QUO" ADMITE A EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL IMPONDO DETERMINADA EXIGÊNCIA PARA O PROVIMENTO DO CARGO E, NO ENTANTO, AGASALHA ITEM DO EDITAL DO CONCURSO QUE A ELASTECE. ISTO ACONTECE QUANTO AO INTERSTICIO REQUERIDO PARA MOVIMENTAÇÃO NO MAGISTERIO PÚBLICO - ACESSO AO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO. SE NA LEI COMPLEMENTAR PERTINENTE - N. 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, DO ESTADO DE SÃO PAULO, CUIDA-SE DO INTERSTICIO PARA O PROVIMENTO DO CARGO, DESCABE COGITAR DA APLICAÇÃO DE ITEM DO EDITAL QUE ACABE POR RETROTRAIR O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO A DATA EM QUE REALIZADA A INSCRIÇÃO NO CERTAME. TAL EXTRAVASAMENTO RESOLVE-SE PELA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VIOLÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA RESCISÓRIA, PARA ACOLHER O DUPLO PEDIDO NELA FORMULADO - DE RESCISAO DO ACÓRDÃO E, NO JUÍZO RESCISORIO, DE PROLAÇÃO DE OUTRO QUE IMPLIQUE A HOMENAGEM A ORDEM JURÍDICA.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações