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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 140265 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 140265 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
NACIMA MAHAMUD NAVAJAS, ADILSON ABREU DALLARI E OUTROS, ESTADO DE SÃO PAULO, DENIZE PIOVANI
Publicação
DJ 28-05-1993 PP-10387 EMENT VOL-01705-04 PP-00630
Julgamento
20 de Outubro de 1992
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_140265_SP-_20.10.1992.pdf
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Ementa

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA - INTANGIBILIDADE - CONSIDERAÇÕES. NO JULGAMENTO DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, HÁ DE SE DISTINGUIR ENTRE O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS COLIGIDOS NA FASE DE INSTRUÇÃO E O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MATÉRIA CONTIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO IMPUGNADO. A VEDAÇÃO LIMITA-SE AO ASSENTAMENTO DE MOLDURA FATICA DIVERSA DA RETRATADA PELA CORTE DE ORIGEM PARA, A MERCE DE ACÓRDÃO INEXISTENTE, CONCLUIR-SE PELO CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. OFICIO JUDICANTE - POSTURA DO MAGISTRADO. AO EXAMINAR A LIDE, O MAGISTRADO DEVE IDEALIZAR A SOLUÇÃO MAIS JUSTA, CONSIDERADA A RESPECTIVA FORMAÇÃO HUMANISTICA. SOMENTE APÓS, CABE RECORRER A DOGMATICA PARA, ENCONTRADO O INDISPENSAVEL APOIO, FORMALIZA-LA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA. OCORRE A TRANSGRESSAO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ARTIGO 5., INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- QUANDO O TRIBUNAL "A QUO" ADMITE A EXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL IMPONDO DETERMINADA EXIGÊNCIA PARA O PROVIMENTO DO CARGO E, NO ENTANTO, AGASALHA ITEM DO EDITAL DO CONCURSO QUE A ELASTECE. ISTO ACONTECE QUANTO AO INTERSTICIO REQUERIDO PARA MOVIMENTAÇÃO NO MAGISTERIO PÚBLICO - ACESSO AO CARGO DE SUPERVISOR DE ENSINO. SE NA LEI COMPLEMENTAR PERTINENTE - N. 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, DO ESTADO DE SÃO PAULO, CUIDA-SE DO INTERSTICIO PARA O PROVIMENTO DO CARGO, DESCABE COGITAR DA APLICAÇÃO DE ITEM DO EDITAL QUE ACABE POR RETROTRAIR O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO A DATA EM QUE REALIZADA A INSCRIÇÃO NO CERTAME. TAL EXTRAVASAMENTO RESOLVE-SE PELA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR VIOLÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM DEMANDA RESCISÓRIA, PARA ACOLHER O DUPLO PEDIDO NELA FORMULADO - DE RESCISAO DO ACÓRDÃO E, NO JUÍZO RESCISORIO, DE PROLAÇÃO DE OUTRO QUE IMPLIQUE A HOMENAGEM A ORDEM JURÍDICA.

Resumo Estruturado

AD1941, CONCURSO PÚBLICO, MAGISTÉRIO, SUPERVISOR DE ENSINO, EDITAL, EXIGÊNCIA, INTERSTÍCIO, DATA, INSCRIÇÃO, CONTRARIEDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, FIXAÇÃO, REQUISITO, ÉPOCA, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO. PC2396, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. N. PP.: (17). Análsie: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 14/06/93, (MV). Alteração: 06/12/03, (MLR.
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